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21/09/2015
MINUTA DO TERMO DE ACORDO É APRESENTADA MAS NÃO AGRADA A CATEGORIA DO INSS EM GREVE

Na última sexta, 18, o MPOG apresentou para a CNTSS e FENASPS a minuta do termo de acordo discutido com as entidades, governo e parlamento. Segundo o Coordenador Geral do SINDIPREV/SE, Isac Silveira, alguns pontos ainda não foram escritos comos negociados, sendo a reposição dos dias parados e IMA-GDASS. Sem estes pontos, os trabalhadores não podem encerrar a greve.

O Secretário Geral do SINDIPRE/SE, Joaquim Antonio, informou que todos os pontos da pauta do INSS foram discutidos exaustivamente com a equipe do INSS, Planejamento e parlamentares até o acordo na última quarta, 16, em Brasília, bastando que o INSS enviasse ao MPOG os termos discutidos e negociados com as entidades. Segundo Joaquim, a minuta não está de acordo com as reuniões em Brasília onde novas reuniões acontecerão hoje, 21, para que o MPOG reveja os pontos pendentes.

 

MINUTA DO TERMO DE ACORDO

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO

TERMO DE ACORDO Nº XX/2015


Define o Termo do Acordo para reposição das atividades paralisadas e dos valores descontados, decorrentes da paralisação ocorrida no INSS no período de julho a setembro de 2015.

Cláusula primeira. Este Termo de Acordo, resultante das negociações entre o Governo Federal e as entidades representativas dos servidores da Carreira do Seguro Social, dispõe sobre a reposição do trabalho resultante da paralisação ocorrida no INSS no período de julho a setembro de 2015, bem como sobre a devolução dos descontos referentes aos dias não trabalhados.

Cláusula segunda. A reposição das atividades paralisadas e das horas não trabalhadas objeto do presente termo de acordo, será iniciada imediatamente após a assinatura do presente acordo pelos signatários.

Cláusula terceira. O retorno ao trabalho e a retomada das atividades, conforme o disposto neste termo de acordo, ensejará a devolução do valor dos descontos efetuados.

Cláusula quarta. A reposição das atividades paralisadas será feita convertendo-se em horas o período total de paralisação de cada servidor, conforme estabelecido nos parágrafos a seguir:

§ 1º A reposição deverá objetivar a regularização do atendimento ao cidadão absorvendo toda a demanda não atendida durante o período de paralisação.

§ 2º Para os servidores lotados na área meio, a reposição poderá ser realizada em Agências da Previdência Social ou em atividades específicas da sua unidade de lotação, a critério da administração.

§ 3º A reposição deverá ser cumprida fora da jornada normal do servidor, não podendo exceder o limite de 10 (dez) horas diárias de efetivo trabalho.

§ 4º Os casos excepcionais serão tratados de maneira individualizada pela Direção do INSS.

Cláusula quinta. Os gestores responsáveis por cada Unidade Organizacional do INSS deverão atestar que os trabalhos paralisados foram retomados e que as atividades previstas estão sendo realizadas.

Parágrafo único. A reposição, bem como a realização das atividades previstas serão devidamente registradas em sistemas.

 

Cláusula sexta. O não cumprimento do disposto nas cláusulas quarta e quinta, implicará o desconto das horas correspondentes ao final do plano de reposição.

§ 1º Em caso de desconto, este se dará em parcelas de, no máximo, 10% (dez por cento) ao mês da remuneração do servidor.

§2º Em caso de licenças e afastamentos legais, a contagem do prazo para a reposição ficará suspensa.

Cláusula sétima. O servidor em decorrência de sua participação no movimento grevista, não sofrerá prejuízo funcional ou profissional.

Cláusula oitava. A Administração Central do INSS avaliará, mensalmente, o andamento da reposição dos trabalhos, podendo rever as condições estabelecidas nas cláusulas quarta e quinta do presente acordo.

Brasília, XX de setembro

 

Por: Joaquim Antonio (Secretário Geral do SINDIPREV/SE)

 

 

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