A perseguição aos servidores públicos brasileiros têm sido o maior trunfo dos governos que se negam a fazer as reformas fiscais e políticas necessárias para a manutenção da estabilidade econômica brasileira, através de incentivos fiscais, reforma política, taxação das grandes fortunas e um verdadeiro pacote de choque econômico para o equilíbrio fiscal e distribuição de renda entre a população. Ao longo dos governos, a retirada de direitos constitucionais conquistados dos trabalhadores brasileiros e, em especial, servidores públicos têm permeado o discurso dos gestores que se negam a “cortar na carne” o cerne da reforma estrutural.
O SINDIPREV/SE publicou matéria sobre o discurso do Ministro Nelson Barbosa sobre a perspectiva de suspender o reajuste dos Servidores Públicos Federais, acordada na greve de 2015, caso o governo não atingisse a meta fiscal prevista para o primeiro semestre de 2016. A preocupação evidenciada pelo SINDIPREV/SE foi tema de debate nas entidades nacionais sobre o alerta econômico do governo em, mais uma vez, penalizar os servidores públicos federais pela crise econômica e a incapacidade de promover as reformas desejadas pela sociedade.
PLP 257/2016 — O pacote de maldades
De autoria do Poder utivo, o PLP (Projeto de Lei Complementar) 257 que tramita no Congresso em regime de urgência sob o pretexto de medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 4.595, de 1964 e retira boa parte dos direitos dos servidores das esferas da gestão pública. A pressuposta estabilidade no serviço público está ameaçada com a aprovação deste PLP, propondo também, em nome de uma reforma fiscal, a suspensão da realização de concursos públicos, congelamento de salários e criação de um programa de demissão voluntária de servidores públicos. O pacote pressupõe ainda o alongamento da dívida pública dos estados com a União. O prazo era de meados de 2027 e foi adiado por mais 20 anos.
Esse Plano de Auxílio aos Estados e Municípios, apresentado pelo governo federal no último dia 21 de março, prevê três etapas, sendo inicialmente a restrição à ampliação do quadro, o não reajuste de salários e corte de gastos discricionários, administrativos e de cargos comissionados. Caso essas medidas não sejam suficientes, será preciso partir para a segunda etapa, que pressupõe a proibição de aumentos nominais de salários, concessões de novos subsídios e desonerações, assim como mais cortes nos gastos já mencionados. Se ainda assim o desequilíbrio permanecer, a terceira etapa prevê a vedação de reajustes reais no salário-mínimo, corte de 30% nos benefícios dos servidores (que são alimentação, saúde, transporte e auxílio-creche), além de um programa de demissão voluntária ou licença temporária não remunerada.
AMEAÇA DE DEMISSÃO
Até o momento o governo não abordou a demissão de servidores, tomando medidas anteriores para conter a crise. Mas, sabe-se que se essas medidas não forem suficientes, corre-se o risco de invocação indevida da Lei de Responsabilidade Fiscal para justificar demissões “não voluntárias”. Nesse caso, o servidor deve ficar atento. Antes de falar em demissão de servidores efetivos, prefeituras, estados, Distrito Federal e União, deverão exonerar – pelo menos – 20% dos comissionados. E aqui cabe interpretar que, se 20% dos comissionados não forem suficientes, deve-se avançar para todos os comissionados e terceirizados, antes de se falar em cargo efetivo submetido ao devido concurso. É difícil imaginar um corte ampliado de comissionados e terceirizados que exija o avanço para a demissão de servidores efetivos não estáveis e, sucessivamente, estáveis.
Em suma, se aparentemente o servidor público efetivo pode sim vir a ser demitido em função de uma crise, deve-se observar atentamente se todas as outras medidas anteriores foram integralmente esgotadas e realmente não surtiram efeito. Os governos, tanto federal, quanto estaduais e municipais – onde normalmente concentram-se os maiores desequilíbrios orçamentários – precisam atentar-se para a adoção de medidas radicais em outros setores, sem apelar para gerar um vácuo no serviço público que suplicará preenchimento logo adiante. Lembremos que não foi a folha de pagamento dos servidores que causou a crise atual e certamente não será ela que resolverá. Medidas que desestimulam os direitos sociais nunca são saudáveis. Ao servidor, cabe analisar cada passo do PLP 257/2016 e seus desdobramentos, evitando a culpa indevida pelo desequilíbrio das contas do Estado.
SINDIPREV/SE CONVOCA BASE PARA MOBILIZAÇÃO CONSTANTE
O SINDIPREV/SE convoca todos os servidores a acompanharem a tramitação do PLP 257, que não foi votada semana passada por pressão das entidades estaduais e nacionais, mas que poderá ser aprovada, caso não fiquemos mobilizados. O Coordenador Geral do SINDIPREV/SE, Isac Silveira, juntamente a outros diretores, participarão de plenárias em Brasília para construírem nacionalmente uma agenda de lutas voltada, exclusivamente, ao combate do PLP 257/2016 e a garantia do Acordo de Greve 2015. “O projeto de lei complementar do Poder utivo é uma declaração de guerra ao funcionalismo público brasileiro”, declarou Isac Silveira, Coordenador Geral do SINDIPREV/SE que disse não haver outra forma de garantir os direitos conquistados a não ser pela luta da categoria unificada.
Por Joaquim Antonio F de Souza (Secretário Geral do SINDIPREV/SE)