GOVERNO EXCLUI PCCS E URP DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

Bolsonaro descumpre Acórdão

13/10/2020 06h:11

No dia 8 de outubro, uma filiada entrou em contato conosco por ter recebido uma carta do MINISTÉRIO DA SAÚDE sobre o Ofício 50093/2020 – TCU relacionado ao Acórdão nº 8976/2020 – TCU – 2º Câmara, onde o Tribunal de Contas da União determina a *exclusão* dos pagamentos das rubricas PCCS e URP por considerarem ilegais os referidos pagamentos.

Confira a carta enviada: Imagem1   Imagem2

Após sermos informados, entramos em contato com o assessor jurídico LUCAS RIOS que nos informou que o Ministério não poderia fazer a exclusão porque o processo ainda não foi julgado pelo STJ, estando a UNIÃO descumprindo mais uma decisão judicial.

Infelizmente a servidora que nos enviou a carta já teve a exclusão do seu contracheque e que o mesmo procedimento será para encaminhado para os demais servidores que possuem a rubrica.

Solicitamos ao assessor jurídico Lucas Rios para que faça Justificativa Administrativa discorrendo sobre a “ilegalidade do ato”, baseado na decisão do TCU que não respeitou o trâmite judicial do processo, JÁ QUE NÃO CABE MAIS AÇÕES JURÍDICAS NO PROCESSO.

A granada no bolso já foi colocada e está explodindo.

As nossas ações jurídicas e administrativas serão “exclusivas” aos filiados do SINDIPREV SERGIPE, conforme decisão da plenária estatutária. Portanto você, filiado e filiada ao SINDIPREV, entre em contato conosco para atualizar o cadastro para que possamos manter o contato em casos jurídicos e administrativos.

 

 

Por: Marcos Jefferson (DRT/SE 376)

O SINDIPREV SERGIPE NÃO PARA E NÃO FOGE À LUTA

Gestão 2020/2024

Coordenador Geral: Joaquim Antonio