Ao invés de promover concursos públicos para oxigenar a máquina e fornecer melhores serviços gratuitos à população, o Governo Bolsonaro publica o DECRETO Nº 10.620, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021, que dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal.
O Decreto reforça o projeto governamental em “extinguir” o setor público civil, falamos em Executivo, por não proporcionar concursos públicos que supram a necessidade do preenchimento de vacâncias e a visão deturpada de que os servidores públicos são os responsáveis pelo caos no país.
O artigo primeiro do Decreto já macula a quebra da competência única dos servidores de carreira do INSS em conceder e manter os benefícios além de inserir o processo de transição do RPPS para RGPS discorrido em parágrafos e artigos do mesmo Decreto.
No artigo 5º, o Decreto “poderá determinar” a alteração da lotação ou do exercício de servidor ou de empregado para atender ao disposto neste Decreto, inclusive por meio do disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, sem respeitar a vida trabalhista dos servidores em suas lotações há décadas com garantias de qualidade de vida e trabalho.
A vitória do Governo na Câmara e Senado lhe proporcionarão “passar a boiada” caso não haja reação da categoria de todos os servidores aos ataques propostos pela REFORMA ADMINISTRATIVA (que visa reduzir os salários em até 25% e extinguir a estabilidade) com a privatização e terceirização do setor público federal, falamos em Executivo.
Os servidores Federais que lutaram a vida inteira contra os desmandos do Governo estão aposentados, cabendo ao conjunto dos servidores a reação para não perder salários e empregos.
A Reforma Administrativa e o Decreto da Militarização do Setor Público afetam em cheio os servidores Ativos, Aposentados e Pensionistas.
Por: Joaquim Antonio – Coordenador Geral do SINDIPREV SERGIPE
O SINDIPREV SERGIPE NÃO PARA E NÃO FOGE À LUTA
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