A Condsef/Fenadsef deve entrar na Justiça contra o Decreto nº 10.620/21, publicado pelo governo no último dia 5, para alterar a forma de concessão e manutenção das aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social da União. Segundo parecer técnico da assessoria jurídica da federação, o decreto é ilegal e inconstitucional.
O Decreto nº 10.620/21 desvinculada todos os servidores aposentados e pensionistas do órgão de origem, transferindo-os ao Ministério da Economia, em Brasília, e concentrando no Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec). As aposentadorias e pensões de autarquias e fundações serão remetidas ao INSS, mesmo aqueles que são regidos pelo Regime Jurídico Único (RJU) da Lei 8.112/90, já que os celetistas naturalmente já vão para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
Para o secretário geral da Condsef/Fenadsef, Sérgio Ronaldo da Silva, a ideia do governo Bolsonaro é complicar ainda mais a vida dos aposentados e pensionistas. Primeiro porque qualquer problema terá que ser resolvido em Brasília e, segundo o servidor perde o vínculo com o órgão de origem, ou seja, sai do plano de carreira e deixa incerto como será a concessão de reajustes.
“É esdrúxulo isso que Bolsonaro está fazendo. Ele está na verdade implementando uma reforma administrativa. Isso tudo de forma monocrática, individual, sem passar nem pelo aval do Congresso. E claro, atingindo primeiro o funcionalismo, do qual seu governo é inimigo”, disse Sérgio Ronaldo, lembrando o episódio da reunião ministerial de abril do ano passado. Na ocasião, o ministro da Economia, Paulo Guedes, se refere a suspensão dos reajustes dos servidores públicos como “granada no bolso do inimigo”.
Para o secretário geral do Sindsep-PE, José Felipe Pereira, o governo deveria descentralizar todo o atendimento às aposentadorias e pensões. “A descentralização, ou seja, o atendimento nos estados, facilita a vida do servidor que pode acompanhar mais de perto os cálculos dos seus benefícios. São pessoas, em sua maioria, idosas”, lembra o sindicalista.
O Decreto nº 10.620/21 é uma continuação do Decreto nº 9.498/18, editado pelo então presidente Michel Temer. Em alguns órgãos já está ocorrendo à descentralização. Agora Bolsonaro ampliou e abriu a possibilidade de enviar aposentados do RJU para o INSS.
A concessão das aposentadorias e pensões por meio do Sipec e do INSS também tendem a aumentar ainda mais o prazo de liberação do benefício. Hoje, são mais de 620 mil aposentados e pensionistas da União em todo o Brasil e existe potencialmente um número expressivo de servidores prestes a se aposentar.
Fonte: Sindsep-PE