INFORME JURÍDICO:
O SINDIPREV obteve mais uma vitória jurídica no Tribunal Regional Federal, em Recife. Trata-se da ação que visa a manter a rubrica referente à URP, que vem sendo paga atualmente nos contracheques dos servidores do Ministério da Saúde.
“A decisão do tribunal consagrou a tese por nós defendida e que já tinha sido abraçada na sentença, de que uma vantagem percebida há tantos anos, desde 1994, não pode ser retirada”, informou o advogado Lucas Rios.
Ainda cabe recurso, mas a decisão do tribunal foi de suma importância, principalmente porque permite que a rubrica continue sendo paga nos contracheques até decisão final do processo, conferindo um ganho remuneratório aos servidores.
Secretaria de assuntos Jurídicos do SINDIPREV/SE