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O SINDIPREV/SE, representando pelo Coordenador Geral, Joaquim Antonio, e Secretário de Administração e vereador, Isac Silveira, se reuniu no dia 17 com o Secretário Municipal de Saúde, André Sotero, sobre a jornada de trabalho dos servidores cedidos ao município. O SINDIPREV/SE foi informado por servidor que alguns gestores de postos do município estavam questionando sobre a jornada de trabalho dos servidores cedidos, tendo em vista a previsão de 40 horas dos servidores federais. Após a reunião, o SINDIPREV/SE protocolou cópia da portaria 243/2015, sobre a jornada de trabalho do servidor cedido aos municípios que estabelece, em seu Art. 6º, que “o horário do servidor cedido poderá ser o mesmo fixado aos demais servidores das outras esferas”. O documento foi protocolado hoje, 18, solicitando divulgação aos gestores municipais sobre a jornada de 30 (trinta) horas, também, aos servidores do Ministério da Saúde e FUNASA. Por: Joaquim Antonio F de Souza ( Coordenador Geral)

Após a convocação das Entidades nacionais, o SINDIPREV/SE iniciou intensa mobilização em sua base para a GREVE GERAL em 28 de abril contra as Reformas da Previdência e Trabalhista. A perda de direitos adquiridos, “foco” do processo de mobilização e GREVE, foi o único ponto do debate nas categorias que compõe a base do SINDIPREV/SE por uma série de perdas enumeradas pelo SINDIPREV/SE, dentre elas a nova forma de cálculo a partir de 1994, idade mínima elevada, tempo de contribuição fora dos parâmetros nacionais, etc. Conheça o processo de mobilização. SINDIPREV/SE PARTICIPA DOS FÓRUNS SERGIPANOS CONTRA AS REFORMAS No intuito de melhor contribuir para a construção unificada, o SINDIPREV/SE, representado pelo Coordenador Geral, Joaquim Antonio, e os diretores Míriam Rosa, Jorge de jesus e Luis Carlos Vilar, ocuparam espaço no Fórum dos Federais em Sergipe, que debate a organização dos federais no estado, e Frente Brasil Popular, que é composta por todos os sindicatos, movimentos e centrais sindicais sergipanas. Com esta participação o SINDIPREV/SE não só debate as demandas da sua base, como também as demandas de outras categorias prejudicadas pelo pacote de maldades dos governos federal, estadual e municipal. CARAVANA SINDICAL VISITA OS LOCAIS DE TRABALHO EM ARACAJU E PARTE DO INTERIOR SERGIPANO Desde a convocação, o SINDIPREV/SE não mediu esforço para visitar o máximo de locais de trabalho possível para dialogar e mobilizar os seus filiados. A caravana comandada pelo Coordenador Geral do SINDIPREV/SE, Joaquim Antonio, visitou as cidades de Estância, Itabaiana, Tobias Barreto , Lagarto e Propriá em um importante processo de construção do processo de mobilização, tanto para a GREVE GERAL, quanto para o início da campanha salarial 2018, o não cumprimento do acordo de greve 2015, etc. Em todos os locais de trabalho, os servidores já sabiam da importância da GREVE GERAL pelo tema proposto e da necessidade dos trabalhadores não aceitarem as Reformas. TOTAL ADESÃO À GREVE GERAL NA BASE DO SINDIPREV/SE Desde as primeiras horas da manhã, o SINDIPREV/SE esteve atuando na construção do DIA NACIONAL DE GREVE CONTRA AS REFORMAS DA PREVIDÊNCIA E TRABALHISTA. A partir das 6h, a direção do SINDIPREV/SE e funcionários buscaram construir toda a logística para um dia inteiro de luta e marcha. Os servidores do INSS, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Saúde e FUNASA, seguindo orientação do SINDIPREV, chegaram nos locais determinados para o diálogo com outras categorias, assim como, tira-dúvidas do retrocesso das Reformas Temer. O maior tensionamento registrado, foi o lamentável episódio ocorrido no Núcleo do Ministério da Saúde em Sergipe onde os Gestores convocaram a Polícial Federal para prender manifestantes e inibir o ato. A atitude da administração, foi o estopim da relação desgastada entre os servidores lotados no Núcleo, e a péssima gestão indicada pelo Senador Eduardo Amorim. O SINDIPREV/SE já estava denunciando as arbitrariedades e assedio moral da gestão local aos servidores, sendo motivos de PARALISAÇÃO DOS SERVIDORES, DENÚNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e protocolo de processos administrativos contra os gestores. Após diálogo entre os representantes do SINDIPREV/SE e SINDISMISFU (FUNASA), a Polícia Federal deixou o local em apoio ao movimento legítimo dos servidores federais. O fato será amplamente denunciado, tanto pelo SINDIPREV/SE, SINDISMISFU e demais entidades sergipanas. BASE DO SINDIPREV/SE LOTA AS RUAS DE ARACAJU EM GRANDE MARCHA Os servidores que fazem a base do SINDIPREV/SE, estiveram presentes na MARCHA a partir das 14h, na praça General Valadão, em uma participação virtuosa e vitoriosa de quem é consciente e não quer deixar a herança de perdas para as próximas gerações. O SINDIPREV/SE colocou carro de som e estrutura para todos que participaram do ato vitorioso. A base do SINDIPREV/SE reconhece e aplaude a participação ativda do vereador ISAC SILVEIRA em todo o processo de construção dos movimentos e debates que envolvem os temas específicos e gerais.O vereador caminhou com a direção e base do SINDIPREV/SE, na construção e consolidação da MARCHA contra as REFORMAS. A direção do SINDIPREV/SE parabeniza todos os seus filiados pela coragem, ímpeto de luta e consciência política. O SINDIPREV/SE NÃO FOGE À LUTA! Por: Joaquim Antonio F de Souza (Coordenador Geral do SINDIPREV/SE)

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), instância máxima da Igreja Católica, no país, também emitiu uma nota de apoio à greve geral, aprovada em seu Conselho Permanente Por Redação, com ACSs — de Brasília e João Pessoa Além do apoio de segmentos operários capazes de paralisar os transportes, a indústria e o comércio, no país, a greve geral convocada para o próximo dia 28, sexta-feira, conta também com parcela da Igreja Católica. Após manifesto publicado, na semana passada, o arcebispo da Paraíba dom Manoel Delson Pedreira da Cruz, recém-integrado como novo arcebispo do Estado, divulgou mensagem, neste domingo, na qual convoca os trabalhadores a participar das manifestações contra as reformas neoliberais do governo do presidente de facto, Michel Temer. &mdash Sabemos que esta reforma implica em tirar direitos adquiridos dos trabalhadores e assegurados na Constituição de 1988. Convocamos todos os trabalhadores a participar desta grande manifestação, dizendo a palavra que o povo não aceita a reforma da Previdência nos termos que estão anunciando &mdash afirmou o arcebispo. A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), instância máxima da Igreja Católica, no país, também emitiu uma nota, aprovada em seu Conselho Permanente, contrária à reforma da Previdência. O documento, datado de Março último, afirma que a seguridade não é uma concessão governamental. Mas, sim, direitos sociais conquistados com intensa participação democrática. “Em nossa opinião, trata-se do desmonte da Previdência Pública e da retirada dos direitos trabalhistas garantidos pela CLT. Por isso, conclamamos todos, neste dia, a demonstrarem o seu descontentamento, ajudando a paralisar o Brasil”, diz trecho de nota conjunta divulgada por entidades. Greve geral A exemplo de dom Manoel, arcebispos em diversos Estados convocam os brasileiros para a greve geral, dia 28 de abril. O movimento é organizado por centrais sindicais e movimentos sociais, em todo o país. Repudia as reformas impostas por um governo instalado após a eclosão do golpe de Estado, em curso há um ano. O Comitê das Igrejas de Belo Horizonte também convocou os brasileiros à paralisação. “A Igreja se posiciona firme e profeticamente contra as reformas que vão contra o nosso povo”, destaca a mensagem. O texto explica, ainda, as reformas da Previdência e Trabalhista, além da Lei da Terceirização, já aprovada. São medidas que, segundo os católicos, “desmontam direito sociais conquistados com muita luta pelo povo brasileiro”. Mas que, “infelizmente, a maioria dos nossos governantes não escuta. Não enxerga a realidade do nosso povo e, sem qualquer diálogo com a sociedade, impõe um conjunto de mudanças que afetarão a todos. Especialmente os mais pobres”. “É preciso reagir”, convocam ainda. Os arcebispos da Paraíba e de Maringá (PR) também aderiram à greve. A publicação traz uma imagem do papa Francisco, e a mensagem: “Nenhuma família sem casa. Nenhum camponês sem terra. Nenhum trabalhador sem direitos”. Fonte: CORREIO DO BRASIL

O SINDIPREV/SE convoca toda sua base para GREVE GERAL no dia 28 de abril.

DIA NACIONAL DE MOBILIZAÇÃO RUMO À GREVE GERAL O dia 31 de março será um dia marcante de luta contra as reformas do Governo Temer que acaba com as aposentadorias do trabalhador brasileiro. Não podemos aceitar passivamente as Reformas que acabam com os direitos conquistados por todos nós. o que deixaremos de herança para os nossos filhos, netos, etc? Precisamos reagir. O SINDIPREV/SE convoca toda a sua base para o ATO UNIFICADO que acontecerá na Praça General Valadão no dia 31, sexta, a partir das 14h contra as Reformas Temer e Terceirização. O ATO será de suma importância para a GREVE GERAL agendada para o dia 28 de abril, definido por todas as Centrais Unificadas. A GREVE GERAL FOI DEFINIDA PARA O DIA 28 DE ABRIL! Nosso lugar é na luta! SINDIPREV/SE

Ontem, 20, o Secretário Geral do SINDIPREV/SE, Joaquim Antonio, e os diretores Míriam Rosa e Luiz Carlos Vilar, estiveram participando da reunião do Fórum dos Servidores Públicos Federais em Sergipe, no debate de construção das atividades unificadas contra as Reformas governistas Temer. A reunião, que contou com a participação de Movimentos Populares em Sergipe, analisou positivamente o movimento do dia 15, como um dos mais fortes, e a necessidade da manutenção do diálogo com a sociedade através de panfletagens, palestras, etc. Os representantes do SINDISAN, sindicato que representa a DESO, fizeram uma apresentação do processo de privatização, em curso na empresa, e as jogadas do governador Jackson Barreto para não assumir a implantação do pacote Temer em Sergipe. O SINDIPREV/SE assinou o manifesto CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA DESO, se comprometendo em participar das atividades contra a privatização. No dia 22, 08h, os militantes se encontrarão na sede da DESO para fazer ato e marchar pela cidade denunciando o fato à população. A construção do ATO UNIFICADO CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, foi o principal ponto discutido na reunião, avaliando que, mesmo com a retirada da votação da Reforma da ordem do dia, as entidades e população não poderiam colocar o pé no freio. Após os informes e avalições, os representantes do Fórum ficaram de dialogar com a base e centrais na construção do ATO. Hoje, 21, o Secretário Geral do SINDIPREV/SE, Joaquim Antonio, estará se reunindo, acompanhado de ADUFS e SINDIPETRO, com os representantes da CUT e CTB no sentido de inserir as entidades na organização do ato contra a Reforma previsto para o dia 28, em todo o Brasil. A próxima reunião do Fórum acontecerá no dia 23 na sede do SINDIPREV/SE, 17:30h. Por: Joaquim Antonio Ferreira (Secretário Geral do SINDIPREV/SE)

Hoje, 15, as bandeiras se costuraram, as falas se unificaram e os debates ideológicos buscaram o tom “unificado” contra a Reforma da Previdência Social. A retirada de direitos previstos no texto da Reforma da Previdência enviada pelo governo Temer, foi o estopim para que a classe trabalhadora, através das convocações das suas centrais e entidades, se desse as mãos e marchassem em todo o Brasil contra a nefasta proposta.Em Sergipe não foi diferente. O SINDIPREV/SE, participante dos debates nacionais contra a Reforma da Previdência, convocou a base do Seguro e Seguridade Social para participar deste momento ímpar que marcou o início da derrubada de direitos e se unificar às demais categorias de trabalhadores inseridas neste processo “infame” e covarde. Os servidores que compões a base do SINDIPREV/SE, conscientes da luta de classes e retirada de direitos, cedeu um dia de trabalho para não perder uma vida inteira, e foi às ruas. O Coordenador Geral do SINDIPREV/SE, vereador Isac Silveira, participou ativamente das discussões, organização e ATO junto aos trabalhadores, ação organizada pela direção para que os todos tivessem a oportunidade de falar, participar e dizer o NÃO À REFORMA DA PREVIDÊNCIA. As atividades aconteceram em concentrações dos servidores do Ministério da Saúde, no Núcleo do Ministério da Saúde, e INSS IVO DO PRADO, desde as 7h, com a vinda de servidores de todo estado, e participação no Ato Unificado que aconteceu na Praça General Valadão em uma marcha histórica pelo centro de Aracaju.O Secretário Geral do SINDIPREV/SE e Coordenador eleito para o próximo triênio, Joaquim Antonio, esteve dialogando com os trabalhadores e partícipes através dos vários trios colocados à disposição das entidades. A direção estará participando de todos os fóruns de construção das atividades políticas contra a retirada de direitos em Aracaju e Brasília através da CNTSS.O SINDIPREV/SE reafirma o seu compromisso com a classe trabalhadora em garantir NENHUM DIREITO A MENOS.

Nos dias 09 e 10 de março, 1558 filiados e filiadas ao SINDIPREV/SE atenderam à convocação para as eleições que ratificaram, nas urnas, o ótimo trabalho desenvolvido pelos componentes da Chapa 01. O atual Secretário Geral do SINDIPREV/SE, economista e servidor do INSS, Joaquim Antonio, foi eleito para Coordenador Geral do SINDIPREV/SE, ao lado dos servidores do Ministério da Saúde, Carlos Augusto, Secretário Geral, e Gildo Goes, Secretário de Finanças, para o próximo triênio.O atual Coordenador Geral e Vereador, Isac Silveira, esteve nos locais de trabalho conversando com os filiados sobre a necessidade do voto para que o quórum fosse atingido para a concretização do pleito. Isac Silveira, também estará na direção do SINDIPREV/SE compondo a direção para o próximo triênio.

VAI TER LUTA! Assembleia Geral do SINDIPREV SE, ocorrida ontem, 10, no Sindicato dos bancários de Sergipe, delibera ADESÃO TOTAL À PARALISAÇÃO EM 15 DE MARÇO CONTRA A CONTRA-REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Assembleia encaminhou:– Servidores do INSS se reúnem 07h no INSS IVO DO PRADO para panfletagens e diálogo com a população– Servidores do Ministério da Saúde e Trabalho se reúnem no Núcleo da DICON, 7h, para panfletagem e Ato contra o Assédio Moral– Às 14h todos os servidores da base do SINDIPREV SE deverão seguir para a Pça General Valadão para participar do ATO UNIFICADO EM SERGIPE. A direção.

Pautada na Nota 0065/2015/CGMADM/PFE/INSS/PGF/AGU, sobre o respeito ao cumprimento da Lei 9.093/95, que trata dos feriados nacionais, especialmente dos feriados municipais, a DIRAT — Direção de Atendimento do INSS, encaminhou às superintendências regionais orientação para Memorando interno disciplinando sobre o direito aos feriados municipais, entendendo que os “Feriados seriam gozados se fossem dias santos ou centenários municipais”. Com base na orientação, a DIVAT/SR-IV emitiu o MEMO 01, suspendendo os feriados municipais na região nordeste, seguindo os passos das demais regiões. Em Sergipe, a perda de direitos foi considerada um desrespeito aos servidores que prestam serviço em uma instituição que não lhe dá as condições para as realizações de trabalho e, ainda por cima, suspenderia a garantia ao descanso em feriados em Sergipe. Desde 2016, várias cidades perderam este direito, o que levou o SINDIPREV/SE a impetrar Ação para que “todos os seus filiados tivessem o direito garantido” levando em consideração do direito ao descanso e a “não implementação do mesmo ato administrativo no âmbito da união”. Ontem, 09, o SINDIPREV/SE teve a sua LIMINAR CONCEDIDA em defesa dos FILIADOS AO SINDIPREV/SE. Conheça o teor da Liminar: PROCESSO Nº: 0800985-72.2017.4.05.8500 – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM S PREV SEG SOC EST SE ADVOGADO: Lucas Mendonça Rios IMPETRADO: GERENTE UTIVO DO INSS EM SERGIPE e outro 1ª VARA FEDERAL – SE DECISÃO Trato de Mandado de Segurança Preventivo ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência no Estado de Sergipe – SINDPREV/SE – por meio do qual pretende que o Gerente utivo do INSS/SE garanta, a todos servidores do INSS neste Estado, o usufruto dos feriados municipais e estaduais que se ajustaram aos termos da Lei nº 9.039/95, bem como o pagamento das horas que indevidamente vieram a trabalhar, com o acréscimo legal. Para o impetrante, a existência da Nota 65/2015/CGMADM/PFE-INSS/PGF/AGU e o fato de os substituídos lotados na Agência do INSS do Município de Propriá terem trabalhado no dia 07 de fevereiro de 2017, data da emancipação política local, tem a força de implicar nova determinação de dia de trabalho para os servidores do INSS da ativa, nos feriados previstos pelas respectivas legislações municipais, onde se localizam as unidades administrativas, e pela legislação estadual. Esclareceu que a questão não somente é pautada no respeito ao princípio federativo constitucional, mas se apresenta sob evidente interesse local, como forma de preservar as tradições, valores e costumes de uma sociedade. Citou, a título de exemplo, o feriado do próximo dia 17 de março, quando se comemora o aniversário de Aracaju – Mudança da Capital, cuja observância deve ser obrigatória também pelo gestor federal, em obediência ainda ao comando da Lei nº 9.093/95, destacando que são alcançados pelos parâmetros legais os feriados de São João e Nossa Sra. da Conceição. Na sua ótica, ainda houve malferimento ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que o próprio órgão central de pessoal do governo federal (SRH/MPOG), por meio da Portaria nº 369, de 29 de novembro de 2016, não só garantiu como determinou que se reconhecesse aos servidores federais os feriados apontados, contrariamente à manifestação Procuradoria Federal Especializada, consubstanciada na aludida Nota 65/2015/CGMADM/PFE-INSS/PGF/AGU, diante do mesmo regime jurídico que vige todos os demais servidores da Administração Pública Federal. Diante dos fatos narrados, sustentou, além da proteção jurídica em seu favor, o perigo da demora, considerando o feriado do próximo dia 17 que se avizinha, cujo usufruto poderá restar comprometido apenas para a categoria, e o feriado estadual do dia 08 de julho, além dos religiosos, em número de 04, incluindo-se aí o feriado da Sexta-Feira da Paixão, sob pena de multa diária. Anexou documentos. É o relatório. Passo a decidir. Pois bem, a concessão de liminar, em Mandado de Segurança, exige a presença concomitante dos dois pressupostos legais: a) a relevância do fundamento (fumus boni juris) b) o perigo de um prejuízo se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso, ao final, seja deferida (periculum in mora). Somente à vista da presença cumulativa destes requisitos, é que permite a concessão da liminar requerida. De outro lado, não há qualquer dúvida de que a concessão de liminar inaudita altera parte e princípios da ampla defesa e do contraditório não se contrapõem, podendo ser deferida tal medida, sempre que, presente a plausibilidade da tese invocada e a providência seja indispensável para evitar prejuízos irreparáveis, de difícil reparação ou ineficácia do provimento ao término do prazo para a resposta da parte adversa. No âmbito legal, a matéria tem suporte na Lei nº 9.093/95: Art. 1º São feriados civis: I – os declarados em lei federal II – a data magna do Estado fixada em lei estadual. III – os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal. (Inciso incluído pela Lei nº 9.335, de 10.12.1996) Art. 2º São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Visando a assegurar o seu cumprimento no âmbito da Administração Federal, o Ministério do Planejamento expediu, dentre outros, a Medida Provisória nº 369, de 29 de novembro de 2016: Art. 1º Ficam divulgados os dias de feriados nacionais e estabelecidos os dias de ponto facultativo no ano de 2017, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder utivo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais: I – 1º de janeiro, Confraternização Universal (feriado nacional) II – 27 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo) III – 28 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo) IV – 1º de março, quarta-feira de Cinzas (ponto facultativo até as 14 horas) V – 14 de abril, Paixão de Cristo (feriado nacional) VI – 21 de abril, Tiradentes (feriado nacional) VII – 1º de maio, Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional) VIII – 15 de junho, Corpus Christi (ponto