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Ontem, 26, o SINDIPREV SERGIPE tomou ciência da decisão do STF que beneficia grande parte da nossa base: CONVERSÃO DE TEMPO INSALUBRE EM ESPECIAL PARA APOSENTADORIA. Ao sabermos da decisão, solicitamos do assessor jurídico Lucas Rios uma posição sobre o tema e seus benefícios jurídicos aos filiados, tendo em vista a grande abrangência da decisão em nossa base. Ontem mesmo, por volta das 23:30h, o assessor Lucas nos enviou áudio informando que o tema já foi discutido na Advocacia Operária e que procede a conversão, levando em consideração algumas situações que serão consideradas nas próximas semanas em caráter individual como, por exemplo, servidores já aposentados, ativos que serão beneficiados diretamente por já receberem Abono de Permanência, etc. O SINDIPREV SERGIPE, através da sua assessoria e secretaria do Jurídico, estará, nas próximas semanas, detalhando as ações e documentações necessárias. Por: Marcos Jefferson (DRT/SE 376) O SINDIPREV/SE NÃO FOGE À LUTA Gestão 2020/24 Coordenador Geral: Joaquim Antonio

Seguindo a deliberação da última assembleia, o SINDIPREV SERGIPE elaborou carta compromisso que está sendo entregue, presencialmente, aos parlamentares sergipanos na construção do apoio contra a PEC 32 – REFORMA ADMINISTRATIVA. O Deputado Federal Mititideri (PSD) foi o primeiro parlamentar a ser visitado pelo SINDIPREV SERGIPE através da interlocução política do atuante vereador, por Aracaju, ISAC SILVEIRA. O Secretário Geral do SINDIPREV SERGIPE, Deivid Christian, e o Secretário de Finanças, Ulisses Freitas, dialogaram com o parlamentar no sentido do voto contrário à PEC que põe FIM AO SETOR PÚBLICO BRASILEIRO. O vereador ISAC SILVEIRA pontuou a necessidade da urgência de concursos público e ampliação da capacidade de atendimento, principalmente, aos mais pobres. O deputado Mitidieri ouviu atentamente nossas argumentações, se comprometendo a VOTAR CONTRÁRIO À PEC no mérito e nos destaques fazer a devida análise. “Sou contrário ao texto atual e, caso mude, voltaremos a conversar”, falou o deputado. O SINDIPREV SERGIPE continuará dialogando com todos os parlamentares sergipanos na consolidação de uma frente Sergipana contra a PEC 32. Por: Marcos Jefferson (DRT/SE 376) O SINDIPREV/SE NÃO FOGE À LUTA Gestão 2020/24 Coordenador Geral: Joaquim Antonio

Inúmeros ataques aos servidores públicos federais, tem caudado pânico pela falta de cumprimentos de ações judiciais, retiradas indevidas de rubricas históricas e falta de reajustes salariais e perspectivas. Os servidores da base do SINDIPREV sofrem ataques diários pela exclusão das rubricas do PCCS e URP, conquistadas judicialmente e pacificadas em greves em governos anteriores, dentro do processo democrático de luta de classes. Recentemente, os servidores do ex – Ministério do Trabalho tiveram mais um duro ataque do Governo Bolsonaro: exclusão da rubrica do DPNI sem justificativas jurídicas, econômicas ou administrativas. Devido a esta situação, o SINDIPREV convocou reunião jurídica, em caráter de urgência, para avaliar a situação e construir uma saída para que o Ministério da Economia incluísse as rubricas dos filiados com a retroatividade financeira. A reunião jurídica que convocada pelo Coordenador Geral Joaquim Antonio, contou com a presença do Sec. De Finanças, Ulisses Freitas, Sec. Geral, Deivid Christian, Diretores Jailton França, José Valdileno, Mírian Rosa, Marileide dos Santos, Marcos Jefferson, Regina, funcionária do SINDIPREV, assessor jurídico Lucas Rios e da servidora da base, Marta, debateu o tema jurídico desde a sua implantação até a retirada absurda do Ministério da Economia, sem motivos plausíveis. Como deliberação a reunião encaminhou a necessidade de oficiar o Ministério da Economia sobre os motivos da retirada irregular e ilegal da DPNI, para que, após a manifestação, a assessoria jurídica do SINDIPREV possa atuar no problema. Hoje, 21, o SINDIPREV SERGIPE protocolou o Ofício no Ministério da Economia que criou o processo SEI 10583.100400/2021-05 para que seja acompanhado eletronicamente pelo sindicato e servidores filiados. O SINDIPREV aguardará a manifestação do ME para tomar as devidas providências, caso não haja o retorno da rubrica. Por: Marcos Jefferson (DRT/SE 376) O SINDIPREV/SE NÃO FOGE À LUTA Gestão 2020/24 Coordenador Geral: Joaquim Antonio

A assembleia do SINDIPREV SERGIPE, ocorrida ontem, 18, por videoconferência, teve início às 15:20h, teve que ser reiniciada devido a ataques cibernéticos com ataques aos presentes. O coordenador do SINDIPREV, Joaquim Antonio, que estava conduzindo a assembleia, teve que reiniciar a assembleia com novo acesso aos presentes e monitorar a solicitação de participação devido o ocorrido. Reiniciando com 01 minuto de silencio, em respeito aos que contraíram COVID e aos que faleceram, a assembleia seguiu a pauta com os informes do diretor Vilar, Secretário Geral Deivid Christian e Coordenador Geral Joaquim Antonio, fazendo uma exposição do cenário da base em épocas de pandemia e seus desdobramentos. Após os informes, os participantes fizeram análise da situação do INSS, no que diz respeito aos sistemas, falta de segurança sanitária em locais de trabalho e falta de gestão da DC. O empenho na mesa de debates com a DC no CGNAD e GT PONTUAÇÃO foi o tema de exposição do membro do CGNAD e Secretário Geral do SINDIPREV, Deivid Christian, que pontuou toda dificuldade em manter a GDASS na íntegra devido aos subterfúgios levados à mesa pelo INSS no intuito de piorar, financeiramente, a vida do servidor. Após a exposição sobre o CGNAD, a direção do SINDIPREV SERGIPE convocou a categoria a lutar contra a REFORMA ADMINISTRATIVA já em andamento no Congresso Nacional com o único objetivo de “acabar com o setor público”. Como encaminhamento, a assembleia aprovou a entrega de carta compromisso aos parlamentares sergipanos e mensagens contra a REFORMA ADMINISTRATIVA nas Redes sociais destes parlamentares. A direção do SINDIPREV se comprometeu em elaborar a carta e mensagens a serem compartilhadas. Por: Marcos Jefferson (DRT/SE 376) O SINDIPREV/SE NÃO FOGE À LUTA Gestão 2020/24 Coordenador Geral: Joaquim Antonio

O SINDIPREV SERGIPE, iniciou a semana em defesa da aprovação do PL 2564/2020, que trata do direito aos Enfermeiros (as), Técnicos em Enfermagens, Auxiliares em Enfermagens e Parteiros (as) ao Piso Salarial e Jornada de 30hs. A semana iniciou com a importante Audiência Pública promovida pelo diretor do SINDIPREV e Vereador Isac Silveira na Câmara de Vereadores de Aracaju com a participação de parlamentares, categoria da enfermagem e do Coordenador Geral do SINDIPREV SE, Joaquim Antonio, que fez a fala da posição do SINDIPREV em defesa da categoria, confira: Hoje, 12, o SINDIPREV SERGIPE comemorou o Dia Internacional da Enfermagem no Ato promovido pela categoria com total apoio do SINDIPREV, através da presença da direção do sindicato e estrutura para dar maior visibilidade a esta categoria tão massacrada. Confira a fala do Secretário Geral do SINDIPREV SERGIPE: Por: Marcos Jefferson (DRT/SE 376) O SINDIPREV/SE NÃO FOGE À LUTA Gestão 2020/24 Coordenador Geral: Joaquim Antonio

Ontem, 10, 15h, aconteceu a Assembleia Geral do SINDIPREV convocado pela direção executiva para debater e encaminhar o futuro político, administrativo e jurídico do SINDIPREV, principalmente neste período de pandemia. Iniciando as 15:20h com informes, a assembleia ouviu atentamente temas como VIVA PREVIDÊNCIA, onde o SINDIPREV participa com o nome da diretora e servidora do Ministério da Saúde, Míriam Rodrigues; novo aplicativo MEUGOV.BR instituído pelo Ministério da Economia que tem causado uma série de dificuldades aos aposentados e pensionistas; participações do SINDIPREV nas atividades do FORA BOLSONARO promovidas pelas entidades e movimentos populares em Sergipe; suspensão do atendimento presencial no Ministério da Saúde; e participação do SINDIPREV no Consórcio de sindicatos federais da CNTSS. Nos informes, o assessor jurídico do SINDIPREV, Lucas Rios, apresentou um levantamento sobre a retirada de rubricas no INSS, ex-MTE e Ministério da Saúde e a notícia que está sendo compartilhada pela base sobre o PCCS. Após os informes o diretor do SINDIPREV e vereador por Aracaju Isac Silveira, fez uma importante Análise de Conjuntura abrangendo a crítica situação do Setor Público brasileiro e o fracasso político e econômico do Governo Bolsonaro que, além de vários crimes, tem sido decisivo na falta de vacinas aos brasileiros por ter adotado uma política negacionista. A participação do SINDIPREV no Congresso da CNTSS foi tema debatido pela direção e base, que vê na entidade nacional a importância da participação do sindicato nos GTs, Mesas e outros espaços políticos em defesa da base. O atual diretor da CNTSS e SINDIPREV, Luis Carlos Vilar, fez uma análise dos seus mandatos como dirigente nacional, apresentando a importância do espaço na entidade e a necessidade da manutenção de outro nome para ser indicado para renovar a presença do SINDIPREV SERGIPE na CNTSS. A coordenação do SINDIPREV SERGIPE encaminho na assembleia os nomes dos delegados Joaquim Antonio, Ulisses Freitas, Deivid Christian e Jailton França para o Congresso da CNTSS que ocorrerá no segundo semestre por videoconferência. Além da apresentação dos delegados, a coordenação encaminhou o nome do diretor do Jurídico do SINDIPREV SE, Jailton França, para diretor da CNTSS no próximo mandato pela importância da inclusão de dirigentes do ex-MTE nos espaços nacionais. A assembleia aprovou os encaminhamentos apresentados pela direção do SINDIPREV SERGIPE. Quem é JAILTON FRANÇA? O diretor do jurídico JAILTON FRANÇA, deliberado pela assembleia geral para ter seu nome indicado ao Congresso da CNTSS como nome de SERGIPE para dirigente da CNTSS, é formado em Educação Física, Servidor Público desde 85, lotado inicialmente no SENAR e a partir de 1992 no Ministério do Trabalho, onde exerceu as chefias de RH, Financeiro, Chefe de Agência do MTE em Socorro/SE, Diretor Administrativo da Superintendência Regional do Trabalho, sindicalizado desde 1992 e faço parte da direção desde 2017. No final da Assembleia, a direção apresentou um calendário de atividades políticas, jurídicas e administrativas a serem cumpridos pela direção do SINDIPREV neste primeiro semestre, dentre eles, o apoio incondicional do sindicato ao PL 2564/2020 que define piso salarial e jornada de 30 horas aos Enfermeiros (as), Técnicos, auxiliares de enfermagens e parteiras. A assembleia encerrou as 17:20h em clima de harmonia e apoio à direção do SINDIPREV SERGIPE. Por: Marcos Jefferson (DRT/SE 376) O SINDIPREV/SE NÃO FOGE À LUTA Gestão 2020/24 Coordenador Geral: Joaquim Antonio

No último dia 07, 15h, a direção do SINDIPREV SERGIPE se reuniu para discutir e encaminhar as atividades políticas, jurídicas e administrativas relativas ao SINDIPREV SERGIPE. Na reunião, a direção do SINDIPREV SERGIPE deliberou encaminhar o nome do diretor Jailton França, para a Assembleia Geral aprovar, ou não, para o próximo mandato de direção da CNTSS. Outro ponto bastante discutido, foi a falta de atendimento presencial no Ministério da Saúde e dificuldades no cadastramento do aplicativo MEUGOV.BR. A ata da reunião está disponível no SINDIPREV SERGIPE. Por: Marcos Jefferson (DRT/SE 376) O SINDIPREV/SE NÃO FOGE À LUTA Gestão 2020/24 Coordenador Geral: Joaquim Antonio

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Dirigentes da CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social e representantes de sua base de filiados reuniram-se novamente na tarde da quinta-feira, 06 de maio, com o presidente do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, Leonardo Rolim, e sua equipe de gestão para dar prosseguimento às discussões sobre a Portaria Conjunta nº 14, de 26 de abril 2021, que substituiu a Portaria Conjunta nº 11, de 17 de março 2021, e que dispõe, entre outras questões, sobre os procedimentos para uniformizar o fluxo de atividades do Serviço Social com acréscimo diário no número de agendamentos para atendimentos feitos pelos assistentes sociais. A Confederação, seus sindicatos filiados e os trabalhadores de sua base, desde o início, sempre manifestaram interesse pela revogação imediata da Portaria Conjunta nº 11. A pauta desta reunião tinha como pontos centrais o levantamento dos últimos 30 dias de atendimento nas APSs – Agências de Previdência Social para averiguar a efetividade do número de avaliações sociais realizadas pelos assistentes sociais, bem como as medidas a serem adotadas com relação à Portaria 11 e sua consequente substituta, a Portaria 14. O INSS deveria ter apresentado um quadro geral com os números efetivos de avaliações sociais realizadas em todo o país nestes trinta dias e o número de profissionais que retornaram do home Office para o atendimento presencial nas APSs. Este período de um mês foi acordado entre o presidente Rolim e os dirigentes da CNTSS/CUT para se ter um parâmetro desses atendimentos, das ausências dos requerentes nos agendamentos das avaliações sociais e um quadro da efetivação do uso da sexta/sétima agenda de avaliação. A reunião teve um início tenso por conta do posicionamento dos dirigentes de reafirmar que todo o processo de negociação tem que ter o respaldo dos trabalhadores da base e que, por isto, nunca houve “acordo” sobre a manutenção da Portaria, pelo contrário o posicionamento dos dirigentes e trabalhadores aponta para sua revogação. Contudo, mesmo com o descontentamento inicial apresentado pelo presidente Rolim em relação à fala dos dirigentes, a reunião teve prosseguimento com a cobrança das lideranças sobre os dados institucionais acerca do levantamento que ficou de ser apresentando nesta reunião. Na reunião anterior, realizada em abril, estes elementos foram apontados como indicadores para contribuir para a superação da 6ª ou 7ª avaliação social diária proposta pelo Instituto para acontecer até junho de 2021. Porém, os técnicos do Instituto não conseguiram fechar os números totais do atendimento no país neste período. Os representantes da CNTSS/CUT tinham alguns dados preliminares, referentes à Região Nordeste, mas que não são totais, em nível de país, por não terem acesso às ferramentas adequadas. Desta forma, ocorreu o impasse de prosseguir a reunião sem os números fechados. Foi indicada pelos dirigentes a necessidade de suspensão desta reunião para que os dados sejam finalizados e apresentados, como ficou estabelecido anteriormente. A Confederação cobrou da gestão do INSS a mensuração dos dados deste período e a definição de uma nova reunião para dar prosseguimento às negociações sobre a Portaria 14. O presidente orientou sua equipe para que finalizem o levantamento nos próximos dias e ficou de ver uma nova data de reunião no prazo de 15 dias para dar continuidade a estas discussões. Outros pontos de interesse Os dirigentes aproveitaram a oportunidade para avançar em outros temas de interesse da categoria. Para os trabalhadores e trabalhadoras do Serviço Social é nítida a dificuldade que o Instituto tem para se comunicar com os requerentes de benefícios administrados pelo INSS. Até mesmo o 135 não tem dado os resultados esperados. Este problema dificulta enormemente o trabalho dos assistentes sociais e precisa, segundo estes profissionais, ser resolvido o mais rápido possível pelo INSS. Outro ponto tem a ver com a questão das agendas de avaliação social. O manuseio por parte de alguns gestores administrativos sem o devido conhecimento dos sistemas tem duplicado e até triplicado o número de agendamentos de avaliações sociais diárias. Isto tem prejudicado os profissionais e a população usuária que fica muito tempo aguardando o seu atendimento em função do reagendamento de sua avaliação social. Os dirigentes da CNTSS/CUT reivindicaram a gestão técnica desta agenda como atribuição privativa de assistente social do INSS. Leonardo Rolim disse que este problema vem sendo observado pelo Instituto e que está sendo finalizada uma nova ferramenta para dar conta do assunto. Um novo sistema será implantado nos próximos 15 dias e buscará resolver tanto a duplicidade de agendas quanto de agendamentos equivocados para locais distantes do local de moradia dos requerentes. Os dirigentes reiteraram que nenhum acordo pode ser firmado se não for aprovado pelas instâncias democráticas da base de sua categoria e que continuará na defesa dos interesses dos assistentes sociais na previdência, por entender que as pautas desses(as) trabalhadores(as) sempre são justas e estão vinculadas historicamente aos interesses mais amplos do conjunto da classe trabalhadora. O que aconteceu antes O presidente Leonardo Rolim apresentou na reunião anterior, de 06 de abril, que devido à pressão de órgãos de fiscalização e pela grande demanda represada não poderia revogar a Portaria. Mas se comprometeu a avaliar estes dados para ter uma referência do que havia sido conquistado neste período. O retorno nesta agenda de 06 de maio a estas discussões é resultado também da reivindicação das lideranças feita na reunião anterior, quando reiteraram o posicionamento já manifestado em outros momentos pela revogação da Portaria. Na reunião de abril, além da sinalização da presidência do INSS em mudar o texto da portaria apontando “o caráter excepcional e temporário da medida de abertura de mais uma vaga na agenda de avaliações sociais diárias; que o tempo médio de avaliação social deverá permanecer em 60 minutos; que seriam detalhados os procedimentos de bancos de horas e horas extras”, os dirigentes também obtiveram o compromisso de que “as vagas de 6/7 agendas de avaliações sociais diárias permaneceriam assim até que houvesse a reversão das condições que lhes deram origem, ou seja, com o aumento da disponibilidade da força de trabalho dos assistentes sociais que estão em

O SINDIPREV/SE convida todos filiados e filadas para ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA que ocorrerá no dia 10 de maio, segunda, às 15h, através de videoconferência. O link da assembleia será compartilhado a partir das 14:30h através das nossas plataformas de comunicação (WhatsApp e Redes Sociais), da assembleia com a seguinte pauta: Informes; Análise de Conjuntura; Retirada de Delegados Congresso CNTSS; Jurídico; O que ocorrer A Direção

O SINDIPREV/SE vem a público, especialmente aos seus filiados, informar: O STF julgou o RE 1.023.750, onde firmou que os servidores federais têm direito às diferenças relacionadas ao reajuste de 47,11% (PCCS) mesmo após a mudança do regime celetista para o estatutário. Segundo a decisão, a parcela é devida após a transposição dos servidores para o Regime Jurídico Único, mas deixa de ser com sua incorporação/absorção aos vencimentos dos servidores por eventuais reajustes posteriores. A União pretendia que a Justiça Federal passasse ao exame do mérito da questão, de forma independente, sem se submeter aos limites da decisão proferida pela Justiça do Trabalho, mas o STF entendeu que a decisão trabalhista deveria prevalecer mesmo após o regime estatutário, ainda que os efeitos financeiros ficassem limitados à incorporação/absorção da parcela aos vencimentos dos servidores por eventuais reajustes posteriores. A decisão beneficia apenas os processos já protocolados e que porventura ainda estejam em curso, não viabilizando novas ações. Assessoria Jurídica

As propostas da reforma administrativa (PEC 32/20) voltaram ao debate em audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira. Um dos participantes, o presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), Lademir Rocha, apontou os principais pontos controversos do texto e os impactos na Advocacia Pública, no serviço público e no Estado brasileiro. A associação tem atuado fortemente em diversas frentes para alterar a proposta, destacando a importância do amplo debate. Rocha reforçou o distanciamento da PEC dos direitos fundamentais da população e chamou atenção para a atenção para a multiplicação de princípios na reforma, em especial o da subsidiariedade, que pode afastar o Estado do cumprimento de suas atribuições primordiais nas políticas públicas e na prestação de serviços fundamentais nas áreas de saúde, educação, justiça, entre outros. Ele criticou também a falta de dados, números e prognósticos que justifiquem a PEC 32/2020. “Rigorosamente, a justificação da PEC não observou as balizas estabelecidas no artigo 20, caput e parágrafo único, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, que estabelece que as decisões das autoridades administrativas, controladoras e judiciais não podem se fundamentar em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão e que a motivação deverá demonstrar a necessidade e a adequação das medidas impostas, inclusive em face das possíveis alternativas”, pontuou. Os aspectos mais graves da PEC são os critérios de definição das carreiras típicas de Estado, o ingresso mediante vínculo de experiência, a criação de cargos de liderança e assessoramento e a fragilização da estabilidade dos atuais servidores, disse o presidente da Anafe. De modo especial, Lademir Rocha chamou a atenção para o risco de aprovar regras que favoreçam a disseminação de práticas clientelistas e a captura das estruturas e recursos públicos por interesses privados, especialmente nas segmentos estratégicos do Estado brasileiro, em razão da precariedade da forma de ingresso, na entrada de pessoas estranhas ao quadro de servidor para o exercício de atividade estratégicas, técnicas e de gestão, a no enfraquecimento da estabilidade, garantia necessária à salvaguarda dos interesses da coletividade, segundo ele. “As propostas da PEC não se justificam sob nenhuma ideologia alinhada à tradição democrática: no sentido do liberalismo político, uma vez que promove a concentração de poderes na mão do presidente da República; do conservadorismo filosófico, por promover mudanças imprudentes e regressivas; da visão social e progressista do Estado, pois mina a eficácia das garantias necessárias à implementação dos direitos econômicos e socais; e, por fim, do republicanismo, pois favorece o clientelismo e a captura do Estado ao aprofundar diferenças injustificadas no tratamento entre os agentes públicos”, assinala Rocha. Ele disse que as reformas são necessárias na estrutura e no modo de funcionamento do serviço público do país, “mas elas não devem ser conduzidas com base em visões simplistas, preconceituosas e equivocadas a respeito do serviço público, de suas especificidades e de suas complexidades”, finaliza Lademir Rocha. Fonte: Correio Brazilense – Blog do Servidor Por: Marcos Jefferson (DRT/SE 376) O SINDIPREV/SE NÃO FOGE À LUTA Gestão 2020/24 Coordenador Geral: Joaquim Antonio