Conforme encaminhado pela base e pela coordenação do SINDIPREV/SE, foi protocolado no Supremo Tribunal Federal (STF) o processo contra as ações consideradas ímprobas do Tribunal de Contas da União (TCU). A ação foi distribuída para a Ministra Cármen Lúcia, que ficará responsável pela análise do caso.
A peça jurídica foi elaborada pela advocacia operária, que sustenta que o TCU extrapolou seu papel fiscalizador ao desconsiderar notas técnicas e decisões do Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) e do Ministério da Saúde. Esses documentos garantiram aos servidores o direito de optar pelas diferentes modalidades de aposentadoria, direito que, segundo a argumentação, estaria sendo violado pelas medidas do TCU.
O SINDIPREV/SE reafirma que continuará atento e mobilizado, acompanhando cada etapa do processo e mantendo a categoria informada sobre os desdobramentos. A entidade reforça que a defesa dos direitos dos servidores permanece como prioridade em sua atuação sindical.
Protocolo: 01833898820261000000
Petição: 108968/2026
Classe Processual: Mandado de Segurança
Por: Joaquim Casaca de Couro (3980/DRTSE)