O PL 4.438 de autoria do Deputado Federal André Figueiredo, foi aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados e tramita em caráter conclusivo, rito de tramitação pelo qual o projeto é votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensada a deliberação do plenário. O projeto perde o caráter conclusivo, se houver decisão divergente entre as comissões.
Ou se, independentemente de ser aprovado ou reprovado, houver recurso por 51 deputados para a apreciação da matéria no plenário.
O PL segue na seguinte ordem:
1º Passo – Comissão de Administração e Serviço Público: Aprovado,07.08.13
2º Passo – Comissão de Finanças e Tributação: Encaminhada, em 08.08.13
3º Passo – Comissão de Constituição e Justiça: Próximo andamento.
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 07/08/2013
LOCAL: Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 10h
24 – PROJETO DE LEI Nº 4.438/12 – do Sr. André Figueiredo – que concede anistia aos servidores públicos federais integrantes do quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego-MTE que participaram de greve de sua categoria pelo período de 06 de abril a 24 de setembro de 2010, em decorrência de movimentos reivindicatórios.
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Ronaldo Nogueira, em 10/07/2013.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Ronaldo Nogueira, em 10/07/2013.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.