Author name: ascom

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, nesta quinta-feira (16), quatro novas Propostas de Súmulas Vinculantes, com o objetivo dar agilidade em processos judiciais e evitar acúmulo de questionamentos sobre assuntos idênticas e já pacificados no Tribunal. Entre as aprovadas, está a Proposta de Súmula nº 19, que trata do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) para aposentados na carreira da seguridade social e trabalho. O texto foi elaborado pelo próprio STF, e aprovado por maioria de votos. Ficou vencido na votação o ministro Marco Aurélio, que entendeu não ser conveniente sua aprovação porque o tema carece de atualidade. Quando publicada, a proposta deverá se tornar a Súmula Vinculante 34, tendo a seguinte redação: “A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho – GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, desde o advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, quando tais inativos façam jus à paridade constitucional (EC 20, 41 e 47). As súmulas vinculantes têm força normativa e devem ser aplicadas por todos os demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Todas as propostas aprovadas tiveram parecer favorável da Procuradoria Geral da República. As demais propostas aprovadas são a PSV 68, sobre continuidade da ação penal em caso de descumprimento de cláusulas de transação penal PSV 86, sobre competência da Justiça Federal para julgar crimes de falsificação de documentos expedidos pela Marinha do Brasil e a PSV 88, sobre a impossibilidade de o Judiciário aumentar vencimento de servidores públicos sob o argumento de isonomia. A íntegra da PSV 88 é: “Não cabe ao poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Fonte: STF

O Fórum Nacional Permanente dos Servidores do MTE encaminhou uma carta para a Organização Internacional do Trabalho — OIT no Brasil, numa tentativa de lutar pelos direitos dos trabalhadores, apresentando os prejuízos que podem ser causados com a implantação do SUT — Sistema Único do Trabalho.  A carta foi entregue no dia 08 de outubro, em audiência com a Senhora Laís Abramo, Diretora do Escritório da OIT. Clique aqui e confira na íntegra a cópia da carta.   Por: IMPRENSA CNTSS

Mesmo em processo eleitoral para presidência do Brasil, o SINDIPREV/SE busca participar das resoluções das pendências do setor público federal juntamente com outros sindicatos da base da CNTSS. Uma série de reuniões estão acontecendo nesta semana, em Brasília, com a participação do diretor do SINDIPREV/SE e CNTSS, Luiz Carlos Vilar, seja no âmbito do INSS, Ministério da Saúde ou MTE. Do INSS, Luiz cobra, veementemente, a resolução da NT 003/2014 encaminhada para o Ministério do Planejamento e pausado pelo processo eleitoral. O combate ao SUT acontece de forma contundente dos federais da CNTSS que se mantém vigilante juntamente com o Fórum Nacional de Combate ao SUT, onde o diretor Luiz Carlos tem participado.  Em relação às demandas do Ministério da Saúde, aconteceu ontem, 13, audiência no Ministerio do Planejamento com Samuel Farias Milanez, Coordenador de Inteligência e Auditoria da Folha de Pagamento. Com a pauta de tratar da incorporação da DPNI transformada em DI (Diferença Identificada) de álbuns servidores de Sergipe, Alagoas, Pernambuco e Paraiba que ficaram de fora.Audiência no Ministério do Planejamento com Samuel Farias Milanez, Coordenador de Inteligência e Auditoria da Folha de Pagamento. Pauta: Tratar da incorporação da DPNI transformada em DI (Diferença Identificada) de álbuns servidores de Sergipe, Alagoas, Pernambuco e Paraiba que ficaram de fora. Cumprindo uma agenda nacional, o Secretário de Formação sindical do SINDIPREV/SE, Júlio Lopes, participa de seminário do Sindiprev da Paraíba que discute a Nota Técnica 003/2014, INSS. Mesmo em processo eleitoral que provocou uma letargia nos processos negociais, o SINDIPREV/SE continua buscando as negociações, debates e participação em Fóruns.   Por: Joaquim Antonio F de Souza (Secretário de Imprensa)

O presidente, a secretária de Comunicação e o diretor utivo da CNTSS/CUT — Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social, respectivamente, Sandro Cezar, Terezinha de Jesus Aguiar e Célio dos Santos, se reuniram na quinta-feira, 25/09, com José Nunes Filho, diretor de Gestão de Pessoas, e com Oliveiros Silva Mendes Júnior, da Divisão de Desenvolvimento de Carreiras, ambos representantes do INSS — Instituto Nacional do Seguro Social. Também estiveram presentes lideranças sindicais dos Estados de Goiás, Alagoas, Paraíba, Maranhão, e Distrito Federal. A iniciativa partiu da Confederação, que solicitou, por meio de ofício, uma Audiência com os dirigentes do Instituto para discutir assuntos que preocupam os trabalhadores. A pauta teve como destaques o Relatório TCU — Tribunal de Contas da União – Acórdão 1.475/2013 Nota Técnica 03/2014 DDC/CGP/DCP/INSS e DGP/INSS. Na audiência, os dirigentes da CNTSS/CUT reiteraram a preocupação com a situação vivida pelos servidores do INSS no dia a dia de suas funções. Há uma situação de stresspresente nos postos e nas relações de trabalho que acaba por influenciar na vida profissional destes servidores, assim como na própria saúde. Destacaram, como exemplos, o final do ciclo do REAT- Regime Especial de Atendimento em Turnos, vinculados ao cumprimento de metas a partir de indicadores estabelecidos pelo Plano de Ação em cada APS as expectativas levantadas acerca da Nota Técnica de cada trabalhador e que até a presente data não houve retorno sobre a respectiva implantação. Os representantes da Confederação manifestaram o interesse em obter informações sobre o Relatório 1.475/2013 do TCU — Tribunal de Contas da União. Foi questionado como as direções do INSS, do Ministério da Previdência e do Ministério do Planejamento estão discutindo este documento. Terezinha Aguiar, secretária de Comunicação, destacou do Relatório do TCU as preocupações manifestadas pela Auditoria: as questões relacionadas aos riscos de insuficiência da força de trabalho no INSS, o comprometimento da concessão dos benefícios do RGPS – Regime Geral da Previdência Social, a revisão da lotação ideal, definição de lotação ideal para área meio, os critérios da avaliação individual e o concurso público para reposição das aposentadorias”. Em resposta, José Nunes Filho, do INSS, informou que não existe um GT- Grupo de Trabalho amplo, mas que têm ocorrido discussões conjuntas, no âmbito do Planejamento, sobre as questões levantadas pelo TCU. “O INSS criou um grupo de trabalho interno para analisar o relatório e vai emitir sua opinião acerca do seu conteúdo e encaminhar o que for de sua competência. O INSS tem conhecimento, assim como o Planejamento, das demandas levantadas no relatório e como serão encaminhadas. Muitas demandas já são objeto de preocupação pelo INSS e MPS,” afirma o diretor. Os dirigentes da Confederação solicitaram informações sobre a Nota Técnica 03/2014/DDC/CGP/DGP/INSS, que trata da redução parcial da parcela variável na remuneração com a migração para parcela fixa dos salários dos trabalhadores da carreira do Seguro Social. Lembraram ao diretor do Instituto que essa proposta foi elabora e aprovada no CGNAD – Comitê Gestor da Avaliação de Desempenho, em maio deste ano. A resposta obtida dada é que a Nota foi encaminhada para a Ministra do Planejamento, Míriam Belchior, e que até o presente momento ela não se manifestou. Para o presidente da CNTSS/CUT, Sandro Cezar, a Confederação tem como tarefa organizar e mobilizar a categoria e cobrar a resposta para os trabalhadores. É também hora da categoria fazer o que tem que ser feito, ou seja, cobrar do Planejamento uma resposta da ministra Míriam Belchior. “Vamos convocar os Sindicatos, elaborar uma agenda em defesa das mudanças e temos que estar preocupados com a qualidade de vida dos trabalhadores. A CNTSS/CUT tem que proceder alguns encaminhamentos o mais rápido possível, especialmente relativos à questão de GDASS. Os trabalhadores esperam isso da Confederação e vamos convocar os Sindicatos para deliberar sobre assunto,” conclui. Foi tirado o indicativo de que seja aprovada uma agenda em Brasília nos próximos dias para dar continuidade aos debates. Além dos pontos mencionados no texto, foram discutidos na Audiência temas como o Turno Estendido Situação Funcional dos Anistiados Concurso de Remoção Bolsas de Estudos Progressão Abono de Permanência Operação da Policia Federal na Agência em Anápolis e Código da Greve de 2005 (veja relatório anexo abaixo). Os sindicatos estaduais foram representados da seguinte forma: pelo Sintfesp GO, Jesulina Regis dos Santos, Ângela Maria Alves de Souza e Francisco Pereira Sindprev/AL, Ronaldo Augusto de Alcântara Sindsprev/PB, Heleno Teixeira da Silva Sindsprev/MA, Fernanda Maria Cardoso da Silva Sindsprev/DF, Antônia Ferreira da Silva, Edair Rosa de Souza, José Adriano Brito da Silva e a jornalista Olivia Maria de França. Todos que participaram da reunião concluíram que foi positiva e produtiva, além de esclarecedora e informativa. José Carlos Araújo Assessoria de Imprensa CNTSS/CUT

Como se não bastasse a falta de respeito e os crimes de assédio moral sofridos por servidores do Ministério da Saúde cedidos ao SUS, fomos informados de uma agressão contra uma servidora do Ministério da Saúde lotada no posto Maria do Céu. O fato ocorreu no dia 2 de setembro, quinta-feira, onde um paciente, em crise, entrou na sala onde trabalhava a colega Maria de Fátima armado com uma faca, ameaçando a todo o momento e falando palavras desconexas. O vigilante do local não conseguiu interferir no fato com receio do paciente perder o controle de vez, podendo causar um problema maior. O episódio só foi controlado após a presença do médico do paciente que conseguiu amenisar a situação que estava sem controle. Na segunda, 06, o Secretário Geral do SINDIPREV/SE, Joaquim Antonio, teve ciência do fato após visita aos locais de trabalho onde foi comunicado pelos servidores do local o triste episódio. A orientação dada foi a de lavratura de B.O (Boletim de Ocorrência) na Polícia para que o fato fosse oficializado criminalmente contra a vida da servidora. Hoje, 07, o Secretário Geral, Joaquim Antonio, retornou ao Posto Maria do Céu para reunião com todos os trabalhadores e a gerente Maria das Graças para saber das providências administrativas e policiais adotadas. A reunião, que contou com as presenças dos diretores Luiz Carlos Vilar e Adailson Silva, provocou uma boa discussão sobre a deficiência de estrutura do local e a falta de segurança dos trabalhadores e demais pessoas que utilizam daquele espaço. A gerente do Posto, falou que, no dia da ocorrência, relatou em livro específico e entrou em contato com o Corpo de Bombeiros e SAMU para intervir no fato. Foi comunicado ao SINDIPREV/SE e demais servidores que a Prefeitura de Aracaju já havia locado um espaço com melhores condições de trabalho onde as adequações estavam sendo providenciadas para os servidores, com transferência prevista para este ano de 2014. O SINDIPREV/SE, através de Joaquim Antonio, falou aos trabalhadores e gerente local que a entidade estaria agendando reunião com o Secretário Municipal de Saúde para discutir a falta de condições de trabalho e segurança no Posto Maria do Céu e demais locais e a cobrança de detectores de metais nas entradas destes Postos que serviriam para dar maior conforto à população e servidores. A direção do SINDIPREV/SE está visitando todos os locais de trabalho. Por: Joaquim Antonio (Secretário Geral do SINDIPREV/SE)

Servidores do Ministério do Trabalho lotados nas Superintendência Regionais do Trabalho em todo pais, vão promover o dia Nacional de luta contra o SUT . O dia 15 de Setembro será marcado pela indignação dos servidores do MTE que dizem “NÃO” ao desmonte do Órgão colocado de forma clara no SUT, enfatizou o diretor do SINDIPREV/SE e servidor do MTE, Jorge de Jesus. O ato acontecerá em frente à sede da SRTE/SE a partir das 08h e contará com a participação de diversas entidades. NOTA SOBRE O SUT E O DESMONTE DO MTE A política de desmonte dos órgãos públicos e de desvalorização dos servidores, adotada pelo governo federal, caminha a passos largos e, certamente, um dos setores mais atingido por este processo é o Ministério do Trabalho (MTE). A elaboração do projeto de lei que cria o Sistema Único do Trabalho (SUT) prevê mudanças significativas na estrutura do MTE, entre elas a transferência de funções das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE’S) para os estados e municípios. Ou seja, retira atribuições dos servidores federais, além de favorecer a contratação de mão de obra terceirizada. Até o momento, a categoria estava sendo excluída do debate sobre o tema. Boatos sobre a criação do SUT rondam os servidores há algum tempo, por isso é necessário analisar cautelosamente a proposta que está sendo preparada pelo governo. Neste sentido, o SINDIPREV/SE, encaminhou os diretores Fernando José dos Santos e Adailson da Silva Santos, para participarem do Seminário sobre o SUT, realizado nos dias 08, 09 e 10/08, pelas entidades sindicais, CONDSEF, CNTSS FENASPS e SINAIT, a fim de se inteirarem sobre esse projeto, e com o intuito de que possam provocar o debate do tema junto a categoria dos servidores administrativos e auditores, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Sergipe. A situação dos funcionários das unidades do MTE está cada dia mais crítica. Em Sergipe, o sucateamento que assola o órgão é agravado com a falta de estrutura dos prédios, como é o caso da sub-sede da Superintendência, localizada na rua Itabaianinha, centro de Aracaju e de algumas agências do interior do estado. O prédio da rua Itabaianinha, já chegou a ser interditado, há alguns anos atrás, por iniciativa dos auditores fiscais, mas, mesmo após a realização de uma reforma paliativa, alguns problemas de ordens estruturais e administrativas, voltaram a preocupar os servidores administrativos que ali utam as suas atribuições. Os servidores administrativos, reivindicam, uma vistoria no local, por um técnico de segurança do trabalho, contratado pelo sindicato, no sentido de que possa fazer uma análise criteriosa no prédio, e emitir um laudo técnico, informando a realidade atual das condições de trabalho no órgão, assim como, no Arquivo e Garagem da SRTE/SE. O descaso e a omissão do governo com a segurança de seus funcionários e da população que busca os serviços da SRTE/SE se arrasta há anos. Instalações elétricas em péssimo estado de conservação infiltrações estrutura dos telhados com apresentação de vazamentos rede de informática em constantes quedas, que prejudicam sensivelmente, o atendimento à população cerceamento ao direito de uso da internet, por parte dos servidores administrativos, locais de trabalho sem a devida climatização, são alguns dos problemas relatados pelos servidores. Mas, infelizmente, esta situação não é privilégio de uma unidade. A falta de estrutura atinge, em maior ou menor grau, gerencias e agências do MTE espalhadas pelo nosso estado e pelo Brasil. No país, já são 06 (seis) superintendências interditadas, e mais uma, com o processo de interdição em andamento. E os problemas não param: A evasão dos servidores do órgão é alarmante, mais de 70% dos aprovados no último concurso deixaram o MTE em busca de melhores oportunidades em outros setores. A falta de um plano de carreira, somado ao sucateamento, é outro fator que impulsiona essa saída em massa. Os servidores da instituição lutam incansavelmente contra o sucateamento que assola o órgão, por melhores condições de trabalho e pela implementação de um plano de carreira no setor. Mas, o governo ignora os problemas apontados e se nega a atender as justas reivindicações da categoria. Primeiro o órgão é abandonado, não há investimentos, não são realizados concursos, as condições de trabalho são as piores possíveis e os servidores são pressionados até o limite da exaustão. Quando a situação torna-se insuportável, acenam com uma ilusória solução mágica: criar um novo sistema (SUT) que mudará a atual realidade. O QUE OS SERVIDORES QUEREM É A REESTRUTURAÇÃO DO ÓRGÃO E PLANO DE CARREIRA Por: Fórum estadual

Hoje, 10, 10h, aconteceu a assembleia do SINDIPREV/SE no auditório do sindicato com a presença forte da sua base que atendeu a mais uma convocação para debater as regras de aposentadoria e tomar ciência das situações das ações jurídicas do SINDIPREV/SE. No início da assembleia o candidato a Deputado Estadual pelo PMDB, Robson Viana, pediu a fala e apresentou aos filiados uma proposta de “Gratificação” para os servidores cedidos ao Estado tendo em vista que outros estados criaram a gratificação para incentivar estes trabalhadores que trabalham fora do Escritório do Núcleo da Saúde. Após a fala de Robson, a palavra foi franqueada ao candidato a Deputado Estadual pelo PSTU, Elinos Sabino, que falou do compromisso do seu mandato para os trabalhadores, assim como da candidata a Governadora da coligação. Esteve também presente na assembleia, a assessoria política do candidato a Deputado Federal Iran Barbosa que fez uma série de apanhados das reivindicações dos trabalhadores do Ministério da Saúde. Após a fala dos candidatos, a mesa coordenada por Isac Silveira, Coordenador Geral do SINDIPREV/SE, Joaquim Antonio, Secretário Geral, e Carlos Augusto, Secretário do Jurídico, informou sobre a vitória jurídica do SINDIPREV/SE no processo de “incorporação da URP” para os servidores que recebiam esta rubrica e teve suspensa por decisão administrativa. O Secretário do Jurídico, Carlos Augusto, falou de todo o acompanhamento do processo até a sua faze final onde a justiça deu um prazo para que seja apresentado os nomes dos servidores e valores a serem incorporados. Após o informe sobre a URP, a assessoria do SINDIPREV/SE, representada pelo advogado Lucas Rios, fez uma discussão jurídica sobre as “regras de aposentadoria para o servidor público federal”, tomando como referência a EC n° 41/2003 e EC Nº 47/2005. COMPREENDO AS REGRAS A EC n° 41/2003, fixou um teto para aposentadoria, passou a descontar parte dos proventos dos aposentados a título de contribuição previdenciária, mitigou as possibilidades de aposentadoria integral com paridade e isonomia entre ativos e inativos, definiu um redutor no valor dos proventos para os servidores que se aposentassem antes da idade mínima fixada na EC n° 20/98, ou seja, 60 anos sendo servidor, 55 anos sendo servidora, 55 sendo professor e 50 anos sendo professora. Este redutor, equivale hoje a 5% a cada menos um ano de idade do mínimo fixado por sexo, o que representa um prejuízo enorme a quem decide levar em conta somente o tempo de contribuição. Importante frisar que a EC n° 41/2003 só manteve a paridade plena aos aposentados e pensionistas que já haviam cumprido os requisitos do artigo 6º da referida Emenda, até a data de sua promulgação: “I — sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher II — trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher III — vinte anos de efetivo exercício no serviço público e IV — dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.” Como a EC n° 41/2003 gerou várias debates hermenêuticos a respeito de sua aplicação, fez-se necessário tornar a aplicação da norma previdenciária um pouco mais clara e objetiva. Em 5 de julho de 2005 foi promulgada a Emenda Constitucional n° 47, que revogou o parágrafo único do artigo 6º, e ampliou os efeitos do artigo 7º da Emenda Constitucional 41/2003 às regras contidas no art. 6° da EC n/41/2003, resgatando os efeitos da paridade plena a quem cumprisse estes requisitos mínimos. DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA O Coordenador Geral do SINDIPREV/SE, Isac Siveira, deixou claro que as opções por aposentar-se pelas regras atuais dependem de cada caso e que não cabe ao sindicato fazer a orientação por regra A ou B, mas sim dos servidores, observando cada caso. O servidor aposentado do MS, Análio, colocou em assembleia que fez a melhor opção para o caso específico que melhor lhe coube, e que o mesmo deveria ser seguido. O assessor jurídico do SINDIPREV/SE, Lucas Rios, e o Secretário Geral, Joaquim Antonio, chamaram a atenção para a não obrigatoriedade da reversão das aposentadorias, tendo em vista que não há garantia legal para a mesma, e sim verbal. Após as falas dos filiados, do jurídico e da coordenação da mesa, ficou deliberado que o SINDIPREV/SE fará nova assembleia com a presença de técnico do Ministério da Saúde/DF para que haja um aprofundamento no tema. PROTOCOLO DE INTENÇÕES É APROVADO POR ASSEMBLEIA O protocolo de intenções negociado na Mesa Setorial da Saúde entre trabalhadores e entidades nacionais foi aprovado por ampla maioria dos presentes. O documento apresenta processo de incorporação das gratificações e proposta de adicional de qualificação para os trabalhadores do Ministério da Saúde. Por Joaquim Antonio F de Souza (Secretário Geral do SINDIPREV/SE)

Após as manifestações de junho de 2013, onde milhões de brasileiros foram às ruas cobrar melhorias nas políticas de saúde, educação, segurança, habitação e transporte público, além de cobrar dos políticos mais transparência e democracia na política, ética e coerência, infelizmente, nada ou muito pouco mudou. As mudanças não vieram porque estas não interessam aos donos do poder, os quais estão maciçamente representados na atual configuração do Congresso Nacional e que farão de tudo para se manter na estrutura do poder, fazendo de tudo para que o cenário atual permaneça como está. Do jeito que está hoje o Congresso Nacional, com deputados e senadores, percebemos claramente que não estamos sendo, de fato, representados. Vejam o porque: Mais de 70% de fazendeiros e empresários (da educação, da saúde, industriais, etc.) sendo que maioria da população é composta de trabalhadores e camponeses 9% de mulheres, sendo que as mulheres são mais da metade da população brasileira 8,5% de negros, sendo que 51% dos brasileiros se auto-declaram negros Menos de 3% de jovens, sendo que os jovens (de 16 a 35 anos) representam 40% do eleitorado do Brasil. O excesso de partidos (muitos deles de aluguel), o vergonhoso financiamento privado de campanhas, cada vez mais caras, onde os doadores cobram com juros dos que receberam a doação, a quantidade de parlamentares, a reeleição, os votos de legenda, a imunidade parlamentar, os benefícios e demais vantagens que os políticos atuais possuem, dentre outros, são alguns dos pontos que devem ser revistos para tornarem o processo eleitoral mais justo e democrático para todos os brasileiros, acabando com a supremacia das elites e oligarquias econômicas do país. O último plebiscito popular ocorreu no Brasil a 12 anos, de 01 a 07 de setembro de 2002. Naquele ano o tema do plebiscito foi a ALCA (Área de Livre Comércio Entre as Américas), de interesse dos EUA e que aprofundava a submissão do Brasil aos projetos de expansão econômica dos americanos. Na época, participaram da votação 10.149.542 votantes de todo o Brasil, sendo que, desse total, 98% ou 9.979.964 pessoas, disseram NÃO a assinatura do acordo com a ALCA. Apenas 1% ou 113.643, manifestaram-se favoráveis à adesão do Brasil ao bloco econômico defendido pelos Estados Unidos. Mas, afinal, qual o resultado de toda essa mobilização social e pressão do povo brasileiro neste plebiscito popular? A resposta é que os brasileiros, após manifestação maciça do seu desejo, conseguiram barrar a ALCA que, de forma definitiva, foi sepultada no início do Governo Lula. O Brasil optou então por acordos multilaterais, fortalecendo o MERCOSUL e os acordos com os BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), o que, mais de uma década depois, demonstrou ter sido uma atitude acertada, com melhores resultados econômicos e sociais para o país. Tudo isso com uma manifestação popular, clara e soberana do povo brasileiro. Assim, a direção do SINDIPREV-SE, após estudar a proposta, deliberou por orientar a sua base a participar deste processo democrático e popular, defendendo o voto na opção SIM para a seguinte resposta: Você é a favor de uma constituinte exclusiva e soberana sobre o sistema político? O plebiscito popular acontecerá em todo o país, na semana da pátria, de 01 a 07 de setembro de 2014. Os pontos de votação estão sendo definidos pelos organizadores estaduais em Sergipe, sendo que o SINDIPREV-SE se colocou a disposição para ser sede de uma urna de votações. Com o avanço das redes sociais e a ampliação do acesso a internet, a organização nacional do plebiscito popular informa que o voto também poderá ser feito pela internet, através do site: www.plebiscitoconstituinte.org.br Vamos participar!! Veja algumas entidades nacionais que apoiam a realização do Plebiscito: Associação Brasileira de Imprensa (ABI) Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (ABONG) Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço) Associação Cultural de Negritude e Ação Popular (ACNAP) Associação dos Professores da PUC-SP (APROPUC) Associação Indígena de Políticas Públicas Auditoria Cidadã da Dívida Cáritas Brasileira Central Única das Favelas do Rio Grande do Norte (CUFA) Comissão Pastoral da Terra (CPT) Confederação dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG) Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (CONFETAM) Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil (CONIC) Diretório Central dos Estudantes da UFS Fórum Mundial de Direitos Humanos Marcha Mundial de Mulheres Movimento Nacional Contra a Corrupção e pela Democracia (MNCCD) Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) Movimento Organizado dos Trabalhadores Urbanos (MOTU) Pastoral Operária (OP).

A semana que passou foi marcada por uma série de filiações de servidores recém empossados no INSS e Ministério da Saúde. A direção do SINDIPREV/SE faz um trabalho contínuo de mobilização e informes nos locais de trabalho proporcionando a todos os filiados uma confiabilidade no sindicato que não se cansa de prestar esclarecimentos das negociações locais e nacionais de cada ponto pendente. Os servidores do INSS Alexandre e Diego, lotados no INSS na PEX/CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO e os servidores Alan Jefferson e Jisy Anne lotados no Núcleo do Ministério da Saúde de Sergipe se filiaram ao SINDIPREV/SE. Nossa direção recebe de braços abertos os novos servidores que se somam a todos estes que constroem um futuro melhor. Os novos servidores foram recebido pelo Secretário Geral do SINDIPREV/SE, Joaquim Antonio, e pelo Secretário de Administração, Marcos Jeferson. Por Joaquim Antonio Ferreira de Souza (Secretário Geral do SINDIPREV/SE)

As servidoras Maria Renilde e Elisângela Sena, que estão na imagem ao lado do Secretário Geral do SINDIPREV/SE, Joaquim Antonio, são as mais novas filiadas ao SINDIPREV/SE. Elisângela e Renilde, ambas servidoras do INSS, reconhecem o SINDIPREV/SE como um sindicato que defende os seus filiados e se empenha na discussão da melhoria de vida para toda a classe trabalhadora. O fortalecimento do sindicato se dá através do reconhecimento dos filiados e adesão de novos servidores que entram no serviço público e buscam se incorporar às discussões diárias da sua categoria, comentou Joaquim Antonio, Secretário Geral do SINDIPREV/SE. O SINDIPREV/SE dá as boas vindas às novas filiadas! Por Joauim Antonio F de Souza (Secretário Geral do SINDIPREV/SE)

Os trabalhadores se depararam com uma novidade divulgada recentemente pelo MTE — Ministério do Trabalho e Emprego. Em documento enviado às entidades sindicais, em 18 de junho, o Ministério apresenta a proposta de Minuta de Projeto de Lei que cria o SUT — Sistema Único de Trabalho. A iniciativa foi recebida com apreensão pelas entidades, que prepararam seminários e oficinas para debater o texto do governo federal. Entre as preocupações está a possibilidade de alteração da estrutura funcional do MTE. A CNTSS/CUT tem participado destas discussões e contribuído com o debate. Na terça-feira, 12/08, aconteceu uma Oficina dada pelo DIEESE – Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômico em sua unidade de São Paulo sobre este tema. O debate foi acompanhado pela secretária de Relações do Trabalho da Confederação, Maria de Fátima Veloso Cunha, e por Luiz Carlos Vilar, da Direção utiva. No encontro estiveram presentes representantes da CUT — Central Única dos Trabalhadores, demais Centrais e trabalhadores nos Conselhos do CODEFAT – Conselho Deliberativo do FAT e CRT — Conselho de Relações do Trabalho. A proposta do SUT foi esboçada pelo secretário de Estado de Políticas Públicas de Emprego do MTE, Silvani Pereira Alves. Os trabalhadores demonstraram discordância com vários pontos da Minuta. Foi proposto como encaminhamento que o DIEESE formule um documento, que passará por apreciação das Centrais Sindicais, solicitando ao Ministério que não encaminhe a Minuta ao Congresso no prazo de 90 dias. Neste período as entidades sindicais debateriam e apresentariam suas propostas ao governo. Seminário em Brasília De 08 a 10 de agosto, foi realizado o “Seminário de Planejamento para discussão do SUT — Sistema Único de Trabalho”. O evento, que contou com a participação de cerca de 90 pessoas vindas de 23 Estados e Distrito Federal, aconteceu em Brasília e teve como idealizadores a CNTSS/CUT, CONDSEF – Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, FENASPS — Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social e SINAIT — Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho. Além do SUT, foram discutidos temas como FAT — Fundo de Amparo ao Trabalhador, CODEFAT — Conselho Deliberativo do FAT, Sistema Nacional de Emprego e I Conferência do Trabalho Decente. A CNTSS/CUT foi representada no Seminário por seu secretário de Organização, Raimundo Cintra, e por Célio dos Santos, da Direção utiva, além de lideranças dos Estados de Alagoas, Bahia, Sergipe Paraíba, Mato Grosso do Sul e Maranhão. O grupo se reuniu na manhã da sexta-feira, 08/08, para preparar contribuições a serem levadas ao evento. Entre as autoridades do governo federal presentes ao Seminário estava o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias. Como resultado das discussões, os trabalhadores produziram um documento com 14 tópicos que colocam ao Ministério as dúvidas e discordâncias sobre a Minuta de criação do SUT. O documento foi entregue ao secretário-utivo do Ministério do Trabalho e Emprego, Nilton Fraiberg (veja íntegra do documento abaixo). Entre os pontos avaliados sobre o projeto do governo federal está o fato de que a proposta do SUT consistiria em transferir os serviços prestados pelo Ministério do Trabalho e Emprego para Estados e Municípios. Os trabalhadores deixaram claro que vão lutar para pela revitalização e fortalecimento do Ministério do Trabalho e Emprego. Clique e veja a íntegra da Minuta sobre Projeto de Lei do SUT — Sistema Único do Trabalho: Clique e veja o documento encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego: José Carlos de Araújo Assessoria de Imprensa CNTSS/CUIT