Comunicado sobre Processos de Cobrança da GEAP
Informamos que, nos processos de cobrança movidos pela GEAP contra os filiados, a operadora não está mais solicitando audiência de conciliação. Com isso, os prazos para apresentar defesa começam a contar a partir da data de recebimento da intimação. É essencial que os filiados fiquem atentos a esse prazo.
Reforçamos a importância de enviar toda a documentação relacionada ao processo de forma completa e com urgência, para que o advogado responsável possa analisar e elaborar a defesa dentro do prazo legal.
Assim que a documentação estiver reunida, ela deve ser encaminhada imediatamente para o e-mail: wagner@dqueiroz.adv.br
Caso a análise identifique valores em aberto com a GEAP, o montante será comunicado ao SINDIPREV/SE, que informará o filiado. Este deverá, por escrito, indicar se tem alguma proposta de acordo, para que possamos incluir essa informação na defesa.
Ressaltamos que alguns filiados têm procurado o Setor Jurídico com boletos em aberto de mensalidades e/ou participações, solicitando que sejam “anulados”. Esclarecemos que não há base legal para anulação unilateral dessas cobranças, pois elas decorrem de compromissos assumidos pelo próprio filiado com a GEAP.
Nesses casos, o papel do Setor Jurídico é verificar a legalidade da cobrança e tomar as medidas cabíveis, sempre dentro dos limites legais e processuais.
Assessoria Jurídica do SINDIPREV SERGIPE
