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A CNTSS/CUT — Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social, representada por seu presidente, Sandro Cézar, ajuizou Ação Revisional de reajuste do Plano de Saúde da GEAP — Autogestão em Saúde. A Ação foi encaminhada na quinta-feira, 11 de fevereiro, à vara da Seção Judiciária do Distrito Federal pelo escritório de Advocacia Cézar Brito e requer, entre outros pontos, que seja suspenso o reajuste até o trânsito e julgado da ação, mantendo os valores cobrados até dezembro de 2015, assim como a mesma cobertura de assistência à saúde. O texto apresentado pela Assessoria Jurídica questiona a ilegalidade da Resolução/GEAP/CONAS de nº 099, “que altera a sistemática de contribuições mensais devidas pelos servidores para o financiamento do Plano de Saúde, mantido pela referida entidade”. O parecer jurídico também critica a Resolução nº 99, aprovada em reunião do CONAD – Conselho de Administração da GEAP, realizada em 17/11/2015, que estabelece o reajuste de 37,55% na contribuição integral do Plano de Saúde. Esta medida só se tornou possível com o voto de minerva do presidente do Conselho e representante da União, que permitiu o desempate na votação dos demais seis conselheiros. Estudos indicam que este percentual poderia ter sido bem maior, entre 45,38% e mais de 1.000%, ao se observar os critérios de renda e idade dos beneficiários, como queria a Diretoria utiva da GEAP. São valores estratosféricos que deverão ser arcados, conforme estabelece a Resolução 99, exclusivamente pelo titular e pensionista. A determinação do reajuste fere, ainda, o artigo 22 da Portaria Normativa nº 5/22010 — MPOG, ao comunicar o reajuste sem que a medida fosse submetida ao Sistema de Pessoa da Administração Pública, que é responsável pelo Convênio. Outra situação questionável diz respeito ao fato de que o aumento foi decido em novembro de 2015, ou seja, fora do início do ano civil de 2016, com previsão de desconto para fevereiro. A Assessoria Jurídica ainda questiona o fato de que tal medida adotada pelo CONAD em reunião acima mencionada fere os seguintes princípios: a inexistência de prévia aprovação dos órgãos reguladores e fiscalizadores para a promoção de alterações nos Planos de custeio da GEAP a responsabilidade pela manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do Plano de Saúde não poder ser atribuída somente aos participantes a diretriz de solidariedade e a fixação de reajustes percentuais incorporam-se ao patrimônio jurídico daqueles que optaram pelo Plano com vistas a usufruir desta condição abusividade contida no reajuste praticado, inviabilidade da manutenção de muitos beneficiários no Plano de Saúde, violação da boa fé objetiva da presença dos requisitos autorizadores da concessão de antecipação de tutela UM DIREITO DOS TRABALHADORES O documento destaca que trata-se de direito assegurado aos servidores federais em atividade ou aposentados e pensionistas em virtude da prestação do atendimento ocorrer a décadas por meio de Convênios firmados. A defesa, desta forma, reitera ser “um direito coletivo deferido por Lei indiscriminadamente a todos os servidores públicos federais, inclusive os ora substituídos, pertencentes aos quadros dos órgãos e entidades” do serviço federal. O Convênio de Adesão de n° 001/2003 foi firmado com a União para prestação de assistência suplementar à saúde. A legislação, mais especificamente o artigo 230, da Lei nº 8.112/1990, atribuiu à União o direito a firmar tais convênios, assim como estipula que a mesma seja responsabilizada em arcar com parte dos seus custos. Neste sentido, foi firmada a Portaria nº 625/12, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que determina os valores que devem ser custeados pela União em conformidade a remuneração e a idade dos servidores. SINDIPREV/SE PARTICIPARÁ DE ATO EM BRASÍLIA CONTRA AUMENTO DA GEAP A CNTSS convocou todos os seus sindicatos para participarem de ato contra o aumento abusivo da GEAP. O ato, que acontecerá em Brasília no dia 17, tem como objetivo pressionar a GEAP e chamar a atenção do governo e parlamentares para a crise instalada na GEAP que não promove o atendimento decente aos seus assistidos, bem como não consegue sair da crise financeira adquirida por suas farras administrativas ao longo dos anos. O SINDIPREV/SE estará participando do ato com 7 (sete) delegados. Fonte: José Carlos Araújo – Assessoria de Imprensa da CNTSS

No dia de hoje, sexta-feira (05/02) a direção do SINDIPREV-SE tomou conhecimento de uma grande vitória para o Serviço Social na Previdência, para os assistentes sociais do INSS e para as entidades sindicais e de classe que os representam. O Edital Nº 01/2015, que organizada o certame para o concurso de Técnicos do Seguro Social e Analistas do Seguro Social com Formação em Serviço Social foi finalmente retificado, nos itens 2.1.1 e 2.3, que tratavam das especificidades da atuação dos assistentes sociais na Previdência e que foi motivo de muito protesto e discordância por parte destes profissionais. Esta luta em defesa da retificação dos itens que tratam das especificidades do trabalho dos assistentes sociais no INSS foi iniciada imediatamente após o lançamento do Edital, em 23 de dezembro de 2015. Após um momento inicial de comemoração por parte dos profissionais, por verem o edital do concurso com 950 vagas para novos servidores no INSS (dentre as quais 150 vagas para assistentes sociais), o momento seguinte foi de questionamento em relação aos itens que estavam em desconformidade com as atribuições privativas e competências destes profissionais, expressas tanto em lei específica da profissão, a exemplo da Lei 8.662/93 (que regulamenta o exercício profissional dos assistentes sociais no Brasil), quanto em lei e legislações internas ao INSS, a exemplo da Lei 8.213/90, em seu artigo 88 e do Manual Técnico do Serviço Social da Previdência Social, publicado de 2012. Para os assistentes sociais (assim como para nós que fazemos o SINDIPREV-SE), o edital, além de ferir as atribuições e competências destes profissionais, também ensejava situações de desvios de função e o consequente assédio moral dentro do INSS. Este fato foi suficiente para que houvesse uma rápida e grande mobilização dos assistentes sociais do INSS em todo o país, ainda durantes as festas de fim de ano, buscando reverter esta situação. Em apenas uma semana, estes profissionais conseguiram reunir mais de 400 assinaturas de colegas assistentes sociais do INSS de todo o país, em defesa de uma Carta que repudiava o conteúdo do Edital e cobrava a imediata retificação do mesmo, para que fossem preservadas as atribuições destes profissionais e conservassem a natureza do Serviço Social na Previdência. Logo depois, ouve uma forte articulação destes profissionais junto às suas entidades representativas em todo o país, a exemplo do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e dos respectivos conselhos regionais (CRESS) nos estados, e das entidades de representação sindical, como a CNTSS e a FENAPS, bem como os sindicatos estaduais (SINDIPREVs). Para Júlio César Lopes, secretário de formação política e sindical do SINDIPREV-SE e assistente social do INSS, a mobilização nacional e o conjunto de forças que se reuniram em torno desta pauta de reivindicações possui uma explicação muito clara. Na verdade, esta não é uma luta só dos/as assistentes sociais do INSS, mas sim, uma luta de todos os servidores públicos e, em especial, dos servidores do INSS, que é a preservação de suas atribuições e o respeito ao que preveem as leis já existentes a este respeito. Em particular destacamos que esta é uma batalha histórica dentro do INSS em manter o Serviço Social da Previdência como um serviço previdenciário, resistindo às constantes investidas que tentam descaracterizá-lo como tal. Não se trata de mexer com uma categoria somente, mas sim, prejudicar um serviço previdenciário e, consequentemente, prejudicar o atendimento aos segurados e demais usuários do INSS em todo o Brasil e que contam com o atendimento especializado do Serviço Social dentro do processo de viabilização e reconhecimento de direitos, tanto dentro do INSS quanto fora dele, analisou Júlio Lopes, finalizando sua análise com uma pergunta inquietante: A quem interessa prejudicar os usuários do Serviço Social na Previdência?. Em reunião ocorrida com a gestão do INSS, em 26 de janeiro deste ano, através da importante intermediação da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Seguridade Social (CNTSS), onde o SINDIPREV-SE este representado pelos diretores Júlio César Lopes e Luiz Carlos Vilar, os representantes sindicais e da base de sindicatos da Confederação puderam explanar para a presidente do INSS, Elisete Berchiol e para o diretor de Gestão de Pessoas do órgão, José Nunes Filho, as argumentações legais, técnicas e políticas que se colocavam em questão em relação àquele edital. Os representantes da CNTSS e dos estados presentes à reunião foram enfáticos: não aceitamos discussão de carreira prévia sem a participação dos trabalhadores!. Uma das teses levantadas por Júlio Lopes foi justamente a de uma afronta ao último acordo de greve, fechado em setembro de 2015. a publicação deste edital, como está, além de tudo que já foi dito e analisado em relação às atribuições dos assistentes sociais, fere também a cláusula décima do termo de acordo de greve que assinaram o Governo e as Entidades, onde foi pactuado que toda e qualquer discussão sobre a carreira do seguro social se daria em Comitê Gestor específico e que ainda será criado por lei. Assim, introduzir novas competências e atribuições a qualquer servidor do INSS significa claramente mexer na carreira e isto só poderá ser feito no Comitê, reafirmou o dirigente do SINDIPREV-SE. Na reunião, os representantes da gestão se mostraram resistentes às argumentações dos representantes da CNTSS, principalmente o diretor de gestão de pessoas, José Nunes, que chegou a afirmar que, a seu ver, nada no edital feria as competências e atribuições do Serviço Social no INSS. Por fim, a presidente do órgão afirmou que daria posicionamento final ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), já que este estaria disposto a entrar com uma ação que poderia culminar com a impugnação ou atraso na realização do concurso. Outras reuniões também foram feitas com o próprio CFESS e com a FENASPS, onde os representantes das entidades defenderam o mesmo posicionamento apresentado pela CNTSS. Diante da pressão e farta argumentação técnica, jurídica e política das entidades e dos assistentes sociais, o resultado apareceu no dia de hoje. O INSS recuou e apresentou retificações no edital do concurso e que, na nossa avaliação, sinaliza para um avanço nas negociações e

O SINDIPREV/SE, representado pelo Coordendor Geral, Isac Silveira, participou, a convite da CNTSS, da reunião com a presidente do INSS, ontem, 02, levantou todas as dificuldades para o cumprimento do plano de reposição da greve e cadastro no SRAR. A CNTSS insistiu q não seria possível levar a cabo o cumprimento do plano sem q outros importantes serviços fossem adicionados ao memorando 23 que estabeleceu os serviços p área fim. Já área, através do memorando 30, estabeleceu os serviços possíveis a serem utados pelos servidores , não obstante dificuldades, teve seu leque de possibilidade de reposição muito mais abrangente. Vários gerentes apresentaram dificuldades no entendimento dos Memorando 23 e 30. A princípio a gestão se mostrou recrudescida pois, segundo Elisete, o que interessava aos órgãos de controle eram as uções dos benefícios que deixaram ser implementados no período da greve. Contudo, fizemos a observação que tal entendimento provocava uma dicotomia brutal na concepção de APS por destruir a estrutura coletiva das atividades. Outra sugestão nossa, foi que se o total dos pontos devidos por APS forem concluído no SIAR, todos servidores desta APS devem ter suas pendencias de horas de greve concluída, ou seja zerada já q se trata de uma ação coletiva. A CNTSS insistiu em demonstrar à Presidenta do INSS, Elisete Berchiol, da necessidade de se adequar o SRAR integrando as ações e serviços previstos nos Memorandos 23 e 30 de 2015. No entendimento da CNTSS/CUT o aplicativo SRAR pode ser ajustado facilmente para permitir que os servidores da Retaguarda das APS e Área Meio das GEX possam registrar suas tarefas. Ficou claro para todos que o INSS amarrou o SRAR para direcionar as ações para a concessão dos benefícios, e este procedimento não condiz com a realidade estrutural do INSS que possui atividades dinâmicas que envolvem uma série de serviços que devem ser informados para a reposição.A presidente ficou de estudar todos os pontos levantados e marcará nova audiência.O SINDIPREV/SE solicita que os servidores das APS e Atividade Meio, enviem sugestões para serem discutidas em Brasília nas próximas reuniões. Por: Joaquim Antonio F de Souza (Sec Geral do SINDIPREV/SE)

O SINDIPREV/SE, representando pelos diretores Júlio Lopes e Luiz Carlos Vilar, participou da reunião com a presidente do INSS, Elisete Berchiol da Silva Iwai, e diretor da Gestão de Pessoas, José Nunes Filho. A reunião, solicitada pela CNTSS, que aconteceu em 26/01 em Brasília, tratou, especificamente, do conteúdo do Edital nº 01/2015 para o concurso do INSS, em particular, no que se refere às atribuições e competências do Serviço Social na Previdência, a reunião foi iniciada às 14h25min., com a CNTSS justificando o motivo da solicitação desta, ou seja, a sua discordância em relação aos itens 2.1.1 e 2.3 deste edital, os quais vão de encontro às competências e atribuições privativas dos assistentes sociais no INSS, esbarrando inclusive no seu exercício profissional e na dimensão ético-política dos assistentes sociais. Após as exposições iniciais dos diretores da CNTSS acerca das inconsistências contidas neste edital, os assistentes sociais que representavam a base e as direções dos respectivos sindicatos estaduais, passaram a expor suas contestações acerca dos fatos até então denunciados. A reunião foi marcada pelo impasse entre entidades e INSS. Confira o Relatório da reunião elaborado por Júlio Lopes. CNTSS CONVOCA PLENÁRIA PARA DISCUTIR TEMAS IMPORTANTES DO TEM, INSS e MS. Já no dia 27, a direção do SINDIPREV/SE, representada por Júlio Lopes, Fernando José, Luiz Carlos Vilar e Joaquim Antonio, participou da plenária da CNTSS em Brasília. A plenária, iniciada 10h, discutiu a exigência que o Ministério do Trabalho fez aos servidores que aderiram a greve em assinar a reposição das horas, sem discussão com as entidades o plano de reposição dos dias em greve do INSS e edital do concurso os acordos debatidos e não implementados na Mesa de Negociação da Saúde e aumento da GEAP Reposição da greve do Ministério do Trabalho O diretor do SINDIPREV/SE, Fernando José, expôs o documento que obrigava os servidores do Ministério do Trabalho em assinar um documento se comprometendo em pagar as horas, sem a opção acordada em outros órgãos que aderiram ao movimento paredista em 2015. O SINDIPRE/SE defendeu que os servidores que fizeram a greve deveriam ter o mesmo tratamento que, por exemplo, o INSS, onde os servidores tiveram a opção em pagar as horas por “atividades”, “desconto” ou “horas por horas”. A direção da CNTSS informou que cobrou do MTE o mesmo tratamento de reposição do INSS e demais setores, onde a reposição está sendo discutida com as entidades representativas e que o documento havia sido construído unilateralmente pelo MTE. Devido ao prazo exíguo para construção de um novo plano de reposição, a CNTSS orientou que os servidores assinassem o documento de reposição até que novo documento fosse elaborado. Plano de Reposição dos servidores do INSS e edital do concurso A falta de atividades para todos os servidores do INSS no SRAR, foi o principal ponto apresentada pelos diretores Joaquim Antonio e Júlio Lopes, onde todos os servidores se comprometeram a pagar a greve com atividades, mas não visualizavam no SRAR a atividade relacionada ao seu dia-a-dia, como, por exemplo, Contribuinte Individual e Atividades Meio. Segundo Joaquim Antonio, a falta de todas as atividades no SRAR estava criando conflitos em várias APS devido a concentração apenas nos servidores que trabalham diretamente com a concessão de benefícios. Quanto ao edital do concurso, o diretor Júlio César fez a apresentação da reunião com a presidente do INSS, onde os assistentes sociais e entidades viam a quebra das atribuições desta categoria prevista em lei e consolidada no INSS, além de que o acordo de greve prevê que toda discussão de carreira será discutida no Comitê Gestor e, o edital, feria o acordo de greve. A CNTSS, apresentou um estudo jurídico realizado pelo escritório de Cézar Brito destacando o constrangimento aos trabalhadores e a falta de base legal para tal edital. A CNTSS confirmou em plenária que estava sendo convidada para participação de reunião com a presidente do INSS para discutir o plano de reposição da greve e que a equipe que havia construído o SRAR estaria presente para tirar as dúvidas e confrontar as informações. O SINDIPREV/SE, solicita que todos os servidores enviem sugestões para o mail: sindiprev.informa@gmail.com. O Coordenador Geral do SINDIPREV/SE, Isac Silveira, participará da reunião entre a CNTSS, FENASPS e a presidente do INSS nesta terça, 2, 14H, em Brasília. REAJUSTE DA GEAP A plenária encaminhou que todos os estados deverão entrar com ações em defesa dos seus filiados(as), tendo como base a mesma petição da ANASPS, onde já foi vitoriosa. Por: Joaquim Antonio Ferreira (Sec Geral do SINDIPREV/SE)

A dificuldade em se compreender o Plano de Reposição de atividades cobrado pelo INSS, tem sido um dos principais problemas enfrentados pela categoria após a greve de 2015. O SRAR, Sistema construído para medir e converter as atividades em horas, tem apresentado uma série de problemas operacionais e estruturais que não representam o acordo firmado entre entidades e governo no mês de setembro de 2015. Por que o SRAR não apresenta todas as atividades realizadas em uma APS? Por que não houve ainda plano de reposição para as Atividades Meio? O servidor pode pagar com horas e atividades? Estas interrogações estão presentes em vários estados brasileiros onde todos querem pagar as horas, mas não conseguem por não verem as suas atividades dispostas no SRAR. O SINDIPRE/SE iniciou uma série de reuniões nos locais de trabalho, iniciando pela APS IVO DO PRADO, para receber as propostas de alteração no SRAR em reuniões com o INSS. Amanhã, 2, o Coordenador Geral do SINDIPRE/SE, Isac Silveira, estará participando de reunião entre a CNTSS e INSS para apresentar todos os questionamentos apresentados até o momento. Para que todas as dúvidas e correções sejam sanadas, a direção do SINDIPREV/SE solicita que todos os seus filiados enviem as dúvidas para o mail: sindiprev.informa@gmail.com. A sua participação é muito importante. Por: Joaquim Antonio Ferreira (Sec Geral do SINDIPREV/SE)

Bom dia a todos e todas. Como todos já sabem, o Jurídico do SINDIPREV/SE, através do assessor Lucas Rios, conseguiu a procedência da LIMINAR que garantiu o pagamento dos valores recebidos, pelos(as) filiados(as), do AUXÍLIO TRANSPORTE sendo, estes(as), desobrigados da apresentação dos bilhetes de passagem para o recebimento do benefício. Após a ciência da LIMINAR pela Procuradoria, a SOGP comandou o pagamento do benefício a todos os filiados que estavam na relação da AÇÃO, dando o direito a todos(as) a receberem os valores financeiros agora no início de fevereiro com valores retroativos. Alguns servidores entraram em contato conosco informando que, por algum motivo, não entraram na Ação após a entrega da documentação onde, o JURÍDICO DO SINDIPREV/SE, solicitou o reenvio da documentação para a inclusão destes(as) na LIMINAR concedida anteriormente. Verificamos que alguns servidores não foram garantidos na Ação por não serem filiados(as) e requereram a filiação para o respectivo direito à Ação. Tendo em vista a garantia e o não prejuízo da LIMINAR, o SINDIPREV/SE incluiu todos(as) os(as) filiados(as), ou recém filiados, na solicitação para o recebimento do direito ao Auxílio Transporte, mas alertando que não haverá novas inclusões, a partir de amanhã, 26, para que o Juiz, que concedeu a Ação, não prejudique o direito de todos através de indeferimento da LIMINAR. Novas Ações impetradas por não é filiado(a), poderá prejudicar o conjunto dos servidores que estão incluídos na LIMINAR ganha pelo SINDIPREV/SE. O SINDIPREV/SE está atento à defesa de todos os filiados no âmbito jurídico, administrativo e político. Por: Joaquim Antonio F de Souza (Secretário Geral do SINDIPREV/SE)

Portarias que garantem acordo de greve começa a ser publicadas: Reajuste no auxílio Pré-Escolar MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO GABINETE DO MINISTROPORTARIA Nº 10, DE 13 DE JANEIRO DE 2016O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, IV, da Constituição Federal de 1988 e considerando o disposto no art. 8º do Decreto nº 977, de 10 de setembro de 1993, resolve: Art. 1º O valor-teto para a Assistência Pré-Escolar, a ser pago aos servidores da administração pública federal direta, suas autarquias e fundações, será de R$ 321,00 (trezentos e vinte e um reais), com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2016. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Fica revogada a Portaria MARE nº 658, de 6 de abril de 1995. VALDIR MOYSÉS SIMÃO Reajuste Auxílio Alimentação MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO GABINETE DO MINISTROPORTARIA Nº 11, DE 13 DE JANEIRO DE 2016 O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, IV, da Constituição, e o art. 3º do Decreto nº 3.887, de 16 de agosto de 2001, resolve: Art. 1º O valor mensal do auxílio-alimentação de que trata o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, a ser pago aos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, passa a ser de R$ 458,00 (quatrocentos e cinquenta e oito reais) em todo o território nacional, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2016. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Fica revogada a Portaria MP nº 619, de 26 de dezembro de 2012. VALDIR MOYSÉS SIMÃO Portaria relativos à participação da União no custeio da assistência à saúde suplementar do servidor e demais beneficiários Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 8, DE 13 DE JANEIRO DE 2016 O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, II, da Constituição Federal de 1988 e considerando o disposto no art. 230 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e na Portaria Normativa nº 5, de 11 de outubro de 2010, resolve: Art. 1º Os procedimentos adotados pelos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC, relativos à participação da União no custeio da assistência à saúde suplementar do servidor e demais beneficiários de que trata a Portaria Normativa SRH nº 5, de 11 de outubro de 2010, deverão observar, a partir de 1º de janeiro de 2016, os valores per capita constantes do Anexo desta Portaria. Art. 2º Excluem-se dos critérios estabelecidos nesta Portaria o Ministério das Relações Exteriores, no que tange a planos de saúde contratados para atender aos servidores no exterior, e o Banco Central do Brasil. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Fica revogada a Portaria MP nº 625, de 21 de dezembro de 2012. VALDIR MOYSÉS SIMÃO

Nos últimos dias a direção do SINDIPREV-SE tomou conhecimento dos questionamentos feitos pelos assistentes sociais do INSS acerca de conteúdos existentes no Edital do novo concurso do órgão para Técnicos e Analistas do Seguro Social, num total de 950 vagas para todo o Brasil. Segundo a reclamação dos nossos filiados, os itens 2.1.1 e 2.3 do edital, lançado no apagar das luzes do ano passado, em 22 de dezembro de 2015, ferem diretamente a Lei nº 8.662/93 (que regulamenta o exercício profissional dos assistentes sociais em todo o território brasileiro) e o Art. 88, da Lei nº 8.213/90 (que define as atribuições dos assistentes sociais na Previdência Social), introduzindo termos e funções estranhos à atividade destes servidores dentro do INSS, a exemplo de realizar atividades inerentes à instituiçãoatuar na gestão de contratos, quando formalmente designadoutar a atualização em sistemasrealizar atividades de gestão do patrimônio do INSS, dentre outras tarefas. Ainda segundo os assistentes sociais do INSS, tais atribuições são estranhas porque nenhuma delas está prevista nem na lei de regulamentação da profissão nem na legislação do órgão, não passando de uma invenção dos elaboradores deste edital e que tenta descaracterizar parte de suas atribuições privativas e legitimar a introdução de outras atribuições estranhas ao seu fazer profissional, a exemplo do que se tenta fazer com a introdução do termo atividades inerentes ao reconhecimento de direitos e outras responsabilidades do INSS, algo muito difuso, amplo e que dá margem a compreensões equivocadas e que podem ser mal utilizadas por gestores mal intencionados e antidemocráticos. Tudo isso sendo alterado, introduzido sem qualquer diálogo com a categoria profissional dos assistentes sociais dentro do INSS. Temas como gestão de contratos, gestão de patrimônio e atualização de sistemas não têm a ver com a formação e atuação profissional específica dos assistentes sociais, sendo estas atividades pertencentes a outras categorias profissionais (a exemplo de administradores e analistas de sistemas da informação, por exemplo). Após analisar todos os argumentos dos companheiros assistentes sociais, a direção do SINDIPREV-SE chegou à conclusão de que o pleito destes profissionais é extremamente justo e possui fundamento. Para o Coordenador Geral do SINDIPREV-SE, Isac Silveira, É inaceitável que a gestão nacional do INSS continue pecando tanto em coisas tão simples, pois, parece que o utivo quer legislar sobre a lei existente, mudando a mesma por decretos ou, ainda pior, por força de Edital, que não tem legitimidade alguma dentro da lei e que confunde muito os servidores e gestores nos locais de trabalho, ocasionando mal entendidos, discórdias, conflitos, perseguições e até mesmo casos de assédio moral no local de trabalho, ressaltou o coordenador geral. Diante de tal situação, centenas de assistentes sociais do INSS de vários estados e regiões do Brasil assinaram uma Carta cobrando a imediata alteração dos trechos que consideram ferir o seu exercício profissional. A carta foi publicada inicialmente com as assinaturas de profissionais do Serviço Social, os quais, mesmo em período de recesso e férias, em pouco tempo, conseguiram reunir quase 500 assinaturas de assistentes sociais do INSS de todo o país. Agora, a carta também está disponível em sua versão online, em formato de petição pública, podendo receber as assinaturas de assistentes sociais, estudantes, profissionais de outras áreas e demais apoiadores do documento. Diversas entidades ligadas à categoria já manifestaram publicamente apoio a este pleito. Em apoio à demanda posta pelos assistentes sociais do INSS a direção do SINDIPREV-SE encaminhará ofício à presidência do INSS expondo a situação e reivindicando que o conteúdo do Edital seja revisto e passe pelo crivo da área técnica do Serviço Social do INSS (ou seja, da Divisão de Serviço Social – DSS/INSS) e assim possa ser devidamente analisado e redigido, antes mesmo da realização do concurso. A demanda também será encaminhada às entidades nacionais que representam a categoria, a exemplo da CNTSS e FENASPS. Esperamos que isto seja corrigido o quanto antes, para evitar maiores tensões entre a categoria dos assistentes sociais e a gestão do INSS. Esta discussão acerca das atribuições e competências dos servidores do INSS também deverá estar presente no Comitê Gestor sobre a Reestruturação da Carreira do Seguro Social, o qual será iniciado este ano de 2016, pois, definir tais atribuições de Técnicos, Analistas generalistas e com formação específica é um débito que o INSS ainda deverá sanar para com os seus servidores, reafirmou Isac Silveira. Leia a Carta com as assinaturas dos assistentes sociais do INSS aqui:

O Setor Jurídico do SINDIPREV/SE obteve mais uma vitória em defesa dos seus filiados(as) em uma demonstração de competência da sua assessoria. Na obrigatoriedade da apresentação de bilhetes de passagens para o direito ao auxílio-transporte, os servidores se viram prejudicados porque os bilhetes não são fornecidos por taxi lotação que vão ao interior sergipano e por alguns transportes. “Tendo que se virarem” para chegar no horário de trabalho nas APS e PEX, os servidores buscaram a coordenação do SINDIPREV/SE para ação em sua defesa, e assim foi feito. O SINDIPREV/SE entende que os servidores tem o compromisso com a instituição onde a sua frequência e assiduidade é aferida através do SISREF, e que a obrigatoriedade da apresentação de bilhetes de passagens apenas prejudicaria o deslocamento destes ao interior do estado. Em tempo hábil, os documentos foram recolhidos para a ação impetrada pelo assessor jurídico, Dr Lucas Rios, que foi deferida na ação Proc. nº. 0803250-18.2015.4.05.8500, pela Exma Juíza Telma Maria Santos Machado, em 12 de dezembro. O SINDIPREV/SE está participando de várias frentes em defesa de todos os seus filiados. Clique aqui e consulte a decisão. Por: joaquim Antonio F de Souza (Secretário Geral)

O SINDIPREV/SE, representado pelo Coordenador Geral, Isac Silveira, e Secretário Geral, Joaquim Antonio, esteve reunido com o superintendente da região Nordeste, Rolnei Tosi, e o gerente-utivo, Roberto Melo, para tratar da reposição das atividades do período da greve e alguns pontos considerados urgentes, como a falta de estrutura física de algumas APS e a necessidade da “instalação” de, pelo menos, mais uma APS na Grande Aracaju. A reunião, que aconteceu na sala de reunião da GEX-AJU, 15h foi pautada na necessidade de melhoria da qualidade de vida para o servidor, impactando na melhoria de atendimento ao segurado do INSS. Conheça alguns pontos: REPOSIÇÃO DOS DIAS EM GREVE O Coordenador Isac Silveira falou da falta de definição do INSS quanto à forma da reposição, estabelecendo apenas que os servidores as 03 (três) formas de fazê-las, sendo: por atividades por horas e por desconto financeiro. O Coordenador Isac falou que as entidades nacionais fecharam acordo com o INSS em fazer a reposição das atividades de uma forma que restabelecesse o índice anterior ao movimento paredista, mas que isto não ficou claro nas ações administrativas do INSS. O gerente-utivo do INSS, Roberto Melo, afirmou que o “Plano de Reposição das Atividades” estava sendo realizado de forma democrática com a participação dos gerentes das APS de acordo com a dificuldade de cada local. O SINDIPREV/SE falou que, após a assembleia do INSS, os servidores apontaram que vários serviços realizados na APS não estavam sendo relacionados no pagamento das horas como, por exemplo, Recurso e MOBI, entendendo, o SINDIPREV/SE, que todos os serviços relacionados nas APS deveriam servir para o pagamento das horas, não penalizando os servidores de concessão e habilitação de benefícios. Após a discussão do tema, o gerente do INSS informou que, no plano de Ação de Sergipe, todos os serviços estariam sendo “contabilizados” para o pagamento das horas, dentro do item “outros serviços”. Após a exposição, o SINDIPREV/SE entendeu que este ponto contemplaria a coletividade das APS e que o aval deveria ser dado pelo superintendente Rolnei, abrangendo todos os serviços realizados nas Agências, desde cadastro no SIPPS a concessão de Benefícios. O secretário geral, Joaquim Antonio, abriu a discussão na reposição da greve da atividade meio, já que o INSS não havia definido os critérios e serviços para o pagamento da greve. O INSS, através do gerente utivo, disse que vários serviços já estavam sendo propostos para os servidores da atividade meio que iriam, também, incluir SIPPS, andamentos de processo, etc. Ao final do debate, o SINDIPREV/SE e INSS, afirmaram manter a discussão permanente para finalização deste processo de reposição com a participação dos servidores, em assembleia, e Comando de Greve. FALTA DE ESTRUTURA DAS APS EM SERGIPE O SINDIPRE/SE, através do seu Coordenador, Isac Silveira, relacionou as APS IVO DO PRADO, SIQUEIRA CAMPOS, ESTÂNCIA, ITABAIANA e NEÓPOLIS como as de maior problema em Sergipe e que o sindicato já havia apresentando os laudos técnicos, realizados por engenheiros de segurança, da necessidade de obras urgentes. O superintendente falou do corte de gastos no INSS e a dificuldade em fazer reformas e que Brasília havia priorizado os términos das obras pendentes, mas que repassaria as informações urgentes em Sergipe. O secretário geral, Joaquim Antonio, solicitou ao superintendente a instalação de, no mínimo, mais 01 (uma) APS na Grande Aracaju, tendo em vista a sobrecarga no atendimento das APS SIQUEIRA e IVO DO PRADO, já que esta mantém a mesma lotação de 1998, mas com uma demanda crescente causando adoecimentos aos servidores. O SINDIPREV/SE rechaçou a construção de uma APS de pequeno porte no município de Nossa Senhora do Socorro, devido a alta demanda aos servidores que ali iriam ser lotados. O gerente-utivo do INSS, Roberto Melo, concordou com os argumentos do SINDIPREV/SE e enfatizou a necessidade da ampliação das APS da grande Aracaju. O superintende do INSS, Rolnei Tosi, após ouvir atentamente as reivindicações, falou que informará a sua equipe a problemática dos locais de trabalho sergipanas e que compreende a necessidade da ampliação das APS em Aracaju, sendo reivindicações, do SINDIPREV/SE, exclusivamente em favor dos servidores do INSS. O SINDIPREV/SE estará agendando visitas aos locais de trabalho para continuar a mobilização e informes. Por: Joaquim F de Souza (Secretário geral do SINDIPRE/SE)

AUMENTO ABUSIVO DA GEAP Hoje, 25, aposentados e pensionistas do INSS se reuniram na sede do SINDIPREV/SE, em assembleia, para discutirem e encaminharem as providências políticas e jurídicas contra o aumento da GEAP. Os presentes à assembleia, dirigida por Isac Silveira, Coordenador Geral do SINDIPREV/SE, tomaram ciência do aumento abusivo de 37,5% previsto para ser implementado pela GEAP em janeiro de 2016, conforme publicado na RESOLUÇÃO/GEAP/CONAD Nº 099/2015. A Coordenação do SINDIPREV/SE apresentou agenda de luta contra o aumento e convocou os aposentados para as atividades promovidas pelo sindicato em futuras frentes políticas de atuação. AÇÃO QUE GARANTE 80 PONTOS DA GDASS É COMEMORADA POR TODOS A garantia do direito dos aposentados anteriormente a abril de 2009 e respectivos pensionistas à paridade remuneratória com os ativos quanto à GDASS também foi abordada na assembleia. Na explicação jurídica do Dr. Lucas Rios, Assessor Jurídico do SINDIPREV/SE, há duas abordagens sobre a GDASS que devem ser feitas, ambas relacionadas ao momento histórico das conquistas políticas dos servidores, aposentados ou não. Uma é anterior à implementação das avaliações de desempenho dos ativos, que já tem ação ajuizada e ganha para garantir o pagamento da diferença dos 30 pontos da GDASS, já que 50 já eram percebidos pelos filiados e filiadas aposentados e pensionistas, totalizando os 80 pontos que eram pagos de forma genérica aos ativos. Garantiu-se, então, a paridade. A conquista jurídica foi bastante comemorada pela assembleia, que ratificou a confiança na gestão atual e na força do seu jurídico que, aliada à mobilização constante da sua base, possibilitou novas conquistas. Nesta ação, a assembleia autorizou a contratação de um escritório para efetuar o cálculo dos valores da ação, assim como a Direção a fazer as devidas negociações com a Procuradoria do INSS com vistas a agilizar o pagamento dos créditos. O Coordenador Geral do SINDIPREV/SE, Isac Silveira, falou sobre as negociações previstas com a Procuradoria e o compromisso da atual gestão em não dar passos sem ampla consulta da sua base. A outra abordagem acerca da GDASS é quanto ao período posterior à implementação das avaliações de desempenho dos ativos, em que o Assessor Jurídico Lucas Rios informou que também buscará judicialmente a garantia do regime de integralidade dos proventos, ou seja, o pagamento na inatividade do valor da GDASS que o filiado recebia na ativa. O informe acerca desta nova ação também foi comemorado pelos presentes, que mais uma vez ratificaram a confiança na gestão atual e na força do seu jurídico. SETOR JURÍDICO DO SINDIPREV/SE É EXEMPLO PARA TODOS OS SINDICATOS O Secretário Geral do SINDIPREV/SE, Joaquim Antônio, relatou os casos em que os filiados estão buscando a assessoria jurídica para ações contra a GEAP por terem sido excluídos sem o devido direito aos questionamentos, mas obtendo a reversão e o direito a verbas indenizatórias após ações movidas pelo sindicato. Segundo Joaquim, o setor jurídico do SINDIPREV/SE é considerado um dos melhores no meio sindical por estar sempre fazendo os devidos questionamentos jurídicos e obtendo vitórias importantes na defesa dos direitos dos seus filiados. A ação dos 80 pontos da GDASS com retroatividade é o maior exemplo disso, afirmou Joaquim. SINDIPREV/SE JÁ PREPARA AÇÃO DE INTEGRALIDADE AOS APOSENTADOS A conquista da GREVE DE 2015, que garantiu o direito à incorporação da GDASS quando percebida nos últimos 60 meses antes da aposentadoria, abriu precedente jurídico para que “todos os servidores aposentados” tivessem o mesmo direito da integralidade. “Se o servidor adquiriu o direito de se aposentar com integralidade, garantiu também o direito futuro de receber na inatividade a integralidade da GDASS que recebia na ativa, e esta será a nossa mais nova ação em defesa dos aposentados e pensionistas filiados ao SINDIPREV/SE”, informou o Coordenador Isac Silveira. Por: joaquim Antonio F de Souza (Secretário Geral do SINDIPREV/SE)