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BASE DO SINDIPREV SERGIPE REJEITA PROPOSTA DO GOVERNO

Em assembleias virtuais realizadas na manhã e tarde de 12 de junho, a base do SINDIPREV Sergipe rejeitou a proposta do Governo Federal aos servidores da Previdência, Saúde e Trabalho (PST) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Devido às diferentes propostas para as categorias, o SINDIPREV SE optou por realizar assembleias separadas: uma pela manhã para servidores do Ministério da Saúde e Trabalho, e outra à tarde para servidores do INSS. ASSEMBLEIA PST Às 09:15h, os servidores do Ministério da Saúde e Trabalho se reuniram virtualmente para discutir a proposta do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) apresentada às entidades nacionais da categoria, FENASPS e CNTSS. A mesa, composta pelo Coordenador Geral Deivid Christian e pelos diretores Luiz Carlos Vilar e Jailton França, explicou a proposta, levando em consideração a falta de esforço do Governo em atender às demandas da categoria. Após as discussões, o Coordenador Geral Deivid Christian apresentou a proposta do SINDIPREV Sergipe, que foi amplamente debatida em reunião de direção. A proposta inclui: A proposta do SINDIPREV Sergipe foi aprovada por unanimidade. A categoria permanece mobilizada em busca de melhores condições e valorização dos servidores. 📢💪 ASSEMBLEIA INSS Às 15:20, seguindo o mesmo procedimento, o SINDIPREV SE realizou uma reunião virtual com a base do sindicato para discutir a contraproposta do Ministério da Economia em resposta às demandas da categoria apresentadas na reunião anterior. Essas demandas têm como base o Acordo de Greve de 2022 e a Nota Técnica 13. O Coordenador Geral, Deivid Christian, apresentou a proposta e destacou os esforços da CNTSS e da FENASPS durante as negociações com o INSS. Deivid Christian também é um dos representantes nessas negociações. Os participantes da Assembleia expressaram sua insatisfação com a falta de sensibilidade do governo. Além disso, destacaram a precária estrutura física das Agências da Previdência Social (APS) e o sentimento de abandono tanto por parte do próprio Instituto quanto da população. Essa situação afeta diretamente pais e mães de família que buscam seus direitos nas agências sucateadas do INSS. O SINDIPREV SE propôs as seguintes ações para deliberação da categoria: a)Reajuste e correção da estrutura remuneratória, com a incorporação da GDASS ao vencimento básico; b) Redução da diferença salarial entre técnicos e analistas; c) Reconhecimento da carreira como típica de estado; d) Alteração para nível superior no requisito de ingresso para o cargo de técnico do seguro social; e e) Implementação do adicional de qualificação. Caso não haja avanço nas negociações, que as entidades indiquem Greve! A proposta de encaminhamento do SINDIPREV SE foi aprovada por unanimidade, também, pela categoria do INSS. Por: José Alfredo C Freitas (DRT/SE 570) O SINDIPREV/SE NÃO FOGE À LUTA Gestão 2024/28Coordenador Geral: Deivid Christian

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JOAQUIM ANTONIO SE DESENCOMPATIBILIZA DA DIREÇÃO DO SINDIPREV SERGIPE

Em conformidade com o calendário eleitoral, o dirigente do SINDIPREV Sergipe, Joaquim Antonio, protocolou hoje, 5 de junho de 2024, a solicitação provisória de desincompatibilização do cargo de Secretário Geral. Essa medida visa permitir sua participação no processo eleitoral deste ano, tendo em vista que é pré-candidato ao cargo de vereador por Aracaju. A desincompatibilização é um procedimento necessário para que dirigentes sindicais possam se candidatar a cargos eletivos. Ela visa evitar conflitos de interesse e garantir a lisura do processo eleitoral. No caso de Joaquim Antonio, essa decisão permitirá que ele se dedique integralmente à sua campanha e às atividades relacionadas à eleição. É importante ressaltar que a desincompatibilização deve ocorrer até quatro meses antes da eleição, conforme previsto no calendário eleitoral. Assim, Joaquim Antonio está seguindo as regras estabelecidas para garantir sua elegibilidade como candidato. O documento foi recebido pelo Coordenador Geral, Deivid Christian, o Secretário de Finanças, Ulisses Freitas, e o Secretário de Administração, advogado Wágner Queiróz. Esse processo faz parte de um projeto coletivo construído pela diretoria do SINDIPREV SE para o cargo eletivo de Aracaju, tendo como pré-candidato Joaquim Antonio, ex-coordenador Geral do SINDIPREV. Filiado ao Partido Verde, Joaquim Antonio já visita os bairros de Aracaju a convite de filiados e sociedade que conhecem o trabalho do sindicalista em defesa dos trabalhadores, meio ambiente e cultura, onde tem se destacado há mais de 25 anos. Para garantir a lisura e legalidade de sua participação no pleito eleitoral de 2024, tendo em vista que é pré-candidato a Vereador por Aracaju, Joaquim se antecipa, e no dia 5 de julho, estará se desincompatibilizando do INSS, órgão de origem. Por: José Alfredo C Freitas (DRT/SE 570) O SINDIPREV/SE NÃO FOGE À LUTA Gestão 2024/28Coordenador Geral: Deivid Christian

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GOVERNO APRESENTARÁ NOVA PROPOSTA DA CPST

Após pressão dos trabalhadores, o Governo recuou da última proposta realizada sobe a CPST, onde excluía os servidores do Nível Auxiliar (NA) do reajuste que havia sido proposto para os demais cargos da CPST. Esse recuo representa uma vitória, parcial, para os servidores, que lutaram por igualdade e justiça salarial, mas mantendo a proposta salarial anterior: reajuste nas remunerações de 9% para janeiro de 2025, e 3,5% para maio de 2026. Para o SINDIPREV SE, o cenário salarial proposto na Mesa de Negociação do PST, está longe do buscado pela categoria, que amarga uma das piores estruturas remuneratórias da União, aumentando o achatamento salarial para os trabalhadores, em especial para aposentados e pensionistas. Diante do endurecimento por parte do Governo, as entidades nacionais, após consulta aos sindicatos, não concordaram com proposta rebaixada, defendendo a proposta inicial de reajuste de 34,2%, a ser pago em três parcelas de 10,34%, em 2024, 2025 e 2026. O Governo, representando pelo Secretário Feijó, informou que iria retornar a reivindicação à Ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, remarcando nova reunião para o dia 24, sexta. ASSEMBLEIA DO PST SERÁ ADIADA Comunicamos que a “Assembleia convocada para sexta, 24, 10h”, será adiada para nova data devido ao agendamento da nova reunião da mesa do PST, convocando a base para nova assembleia para nova data. O SINDIPREV SE manterá a mobilização para avançarmos na luta pela conquista das nossas reivindicações. Por: José Alfredo C Freitas (DRT/SE 570) O SINDIPREV/SE NÃO FOGE À LUTA Gestão 2024/28Coordenador Geral: Deivid Christian

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SEMANA DE MOBILIZAÇÃO DA BASE DO SINDIPREV

As reuniões tiveram início nas Agências do INSS IVO DO PRADO e SIQUEIRA CAMPOS, onde o SINDIPREV SE, representado pelo Coordenador Geral, Deivid Christian, Secretário Geral, Joaquim Antonio, e Secretário de Finanças, Ulisses Freitas, fizeram a exposição das propostas iniciais das Mesas do INSS e PST. Amanhã, 21, o SINDIPREV se reunirá com a base do Ministério da Saúde no Núcleo e Ministério do Trabalho. A mobilização da categoria do Sindiprev é um passo crucial na luta por direitos e melhorias para os servidores públicos federais. É um momento de união e força, onde a participação de todos é fundamental para o sucesso do movimento. Hoje, enquanto estava se reunindo com a base, o Coordenador Deivid recebeu informação do MGI que a reunião da Mesa de negociação do INSS, prevista para o dia 22, foi adiada para 29 de maio. Na próxima semana a direção do sindicato estará reunida com a base lotada na Gerência do INSS em Aracaju. Por: José Alfredo C Freitas (DRT/SE 570) O SINDIPREV/SE NÃO FOGE À LUTA Gestão 2024/28Coordenador Geral: Deivid Christian

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PRÉVIA DO CONTRACHEQUE DE JUNHO TRAZ REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS

A prévia do contracheque de junho apresenta o reajuste do auxílio alimentação e saúde, após a publicação, pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), das Portarias nº 2.797/2024 e nº 2.829/2024, que estabelecem os novos valores do auxílio-alimentação e da assistência à saúde complementar per capita média (“auxílio-saúde”). Como nada é dado, mas sim conquistado, o reajuste ocorre devido à pressão dos servidores federais que lutam há décadas para que a cesta de benefícios tenha o reajuste desejado. O aumento da per capita, participação da União nos Planos de Saúde, auxílio alimentação e creche, são algumas das reivindicações das categorias, que lutam unificadas pelo reajuste salarial para todos os servidores federais. Para o SINDIPREV SE, o reajuste na Cesta de Benefícios não contempla a base dos servidores federais, por excluir aposentados e pensionistas. Por: José Alfredo C Freitas (DRT/SE 570) O SINDIPREV/SE NÃO FOGE À LUTA Gestão 2024/28Coordenador Geral: Deivid Christian

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SINDIPREV SE CONVOCA BASE PARA SEMANA DE MOBILIZAÇÃO

O SINDIPREV SE convoca sua base para a semana de mobilização dos servidores federais, com rodadas de negociação marcadas para os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ministério da Saúde e Ministério do Trabalho. As reuniões ocorrerão nos dias 21 e 22 de maio em Brasília. As negociações com o governo federal continuarão nas Mesas Setoriais dos servidores da Saúde e Trabalho, bem como do INSS, através do Ministério da Gestão e Inovação no Serviço Público (MGI). A expectativa é que o governo apresente uma proposta concreta em resposta à pauta de reivindicações dos servidores. Na Mesa Setorial do Seguro Social (INSS), a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS) será representada pelo Coordenador Geral do SINDIPREV SE, Deivid Christian. O SINDIPREV SE convoca a base para acompanhar as negociações de perto, pois é necessária muita mobilização para garantir conquistas. Entre as reivindicações, está a carreira típica de Estado, com a exigência de nível superior para ingresso, e a correção do VB com a incorporação gradual da GDASS e a Tabela da NT 13/2023. Nesta segunda, o SINDIPREV SE continua o processo de reuniões setoriais para manter a base mobilizada e participando das ações coletivas envolvendo os servidores ativos que estão no sistema presencial, Home Office, além de aposentados e pensionistas. O SINDIPREV SE participará em várias frentes, com a participação do Coordenador Geral, Deivid Christian, em Brasília, e a mobilização em Sergipe coordenada pela direção do SINDIPREV SE, tendo à frente o Secretário Geral Joaquim Antonio e o Secretário de Finanças, Ulisses Freitas. Por: José Alfredo C Freitas (DRT/SE 570) O SINDIPREV/SE NÃO FOGE À LUTA Gestão 2024/28Coordenador Geral: Deivid Christian

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NOVO GOLPE VIA SMS SOBRE PROCESSO GANHO DO SINDIPREV SE

A ética é um pilar fundamental na profissão de qualquer profissão. No entanto, existem casos em que alguns profissionais podem tentar distorcer a verdade para obter vantagem em uma ação judicial. Isso é considerado uma prática inaceitável e pode levar a sérias consequências. Há algum tempo, o SINDIPREV SE alerta sobre Associações, Grupos ou profissionais liberais que enviam mensagens aos nossos filiados, causando prejuízos e transtornos sem reparação, informando sobre ações ganhas há mais de 20 anos, ou recentes, como é o caso, iludindo, ludibriando os filiados. Em alguns casos, filiados têm, assinado procurações e antecipado valores dos honorários e cálculos. Desta vez, o mesmo fato ocorre através de envio de mensagens SMS para nossa base, sobre a ação já vitoriosa do SINDIPREV, onde a referida ação aguarda, apenas, a emissão da RPV; estamos falando da Ação do desconto indevido do PSS sobre 1/3 de férias. Vejam a mensagem que está sendo enviada para nossos filiados. Como Agir Diante de propaganda enganosa ou falsa publicidade, os filiados devem imediatamente denunciar ao SINDIPREV para que possamos tomar as medidas protetivas e alertar aos demais filiados. Por: José Alfredo C Freitas (DRT/SE 570) O SINDIPREV/SE NÃO FOGE À LUTA Gestão 2024/28Coordenador Geral: Deivid Christian

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FESTA DO DIA DAS MÃES NO SINDIPREV SERGIPE

O SINDIPREV Sergipe é conhecido por organizar eventos significativos para seus membros, incluindo a celebração do Dia das Mães. Este ano, a festa do Dia das Mães, que ocorreu no dia 14 no SINDIPREV, foi ainda mais especial com a inclusão de um projeto de aferição de pressão e glicemia, palestras e um café da manhã. A direção e funcionários do SINDIPREV estiveram presentes para incentivar e organizar este momento importante de integração entre os filiados. O Coordenador Geral Deivid Christian, Secretário Geral Joaquim Antonio, e Secretário de Finanças, Ulisses Freitas, recepcionaram e fizeram a fala de apoio às atividades realizadas no SINDIPREV, como Pilates, Dança, Massagem, Fit Dance e Coral. O projeto MAIS SAÚDE, foi uma iniciativa importante para promover a saúde e o bem-estar dos filiadas e filiados ao sindicato, incluindo a aferição de pressão e glicemia permitindo que os participantes tivessem uma compreensão clara de sua saúde, incentivando-os a adotar estilos de vida mais saudáveis. A palestra uma parte integrante do evento, proporcionou uma plataforma para discussões significativas e aprendizado. O café da manhã foi servido, proporcionando uma oportunidade para os membros se reunirem e socializarem. Este foi um momento para celebrar o espírito da maternidade e fortalecer a comunidade dentro do sindicato. Por: José Alfredo C Freitas (DRT/SE 570) O SINDIPREV/SE NÃO FOGE À LUTA Gestão 2024/28Coordenador Geral: Deivid Christian

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ENCONTRO DE PECULISTAS DA VIVA

No dia 20 de maio de 2024, a Viva Previdência realiza o seu Encontro de Peculistas da região Nordeste. Para participar, é preciso ser vinculado ao plano Viva Pecúlio e morar em um dos estados da Região Nordeste (MA, PI, CE, RN, PB, PE, AL, SE e BA). A Viva irá disponibilizar ônibus saindo das seguintes capitais: São Luís – Maranhão (MA); Teresina – Piauí (PI); Fortaleza – Ceará (CE);  João Pessoa – Paraíba (PB); Recife – Pernambuco (PE);  Maceió – Alagoas (AL);  Aracaju – Sergipe (SE); Salvador – Bahia (BA). Os ônibus sairão de um local que será posteriormente informado, indo diretamente até Natal (RN). Ao final do evento, os veículos retornarão às capitais. Além disso, os inscritos que residirem fora do estado do Rio Grande do Norte, terão sua estadia em Natal e alimentação custeadas pela Fundação.  No evento, os conselheiros e diretores da Viva irão trazer informações e tirar dúvidas sobre a gestão do plano Pecúlio e sobre Fundação. Para se inscrever, selecione o ingresso de acordo com o estado que você reside. Após inscrição, aguarde, o ingresso chegará no seu e-mail.  Importante: as vagas são limitadas e, ao atingir o limite não será mais possível realizar a inscrição. Atenção: este pedido de inscrição garante somente a reserva do ingresso. A confirmação de inscrição será enviada após a confirmação dos dados cadastrais. Acesse o site do Encontro e obtenha maiores informações. Fonte: VIVAPREV Por: Marcos Jefferson (DRT/SE 376) O SINDIPREV/SE NÃO FOGE À LUTA Gestão 2024/28Coordenador Geral: Deivid Christian

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GOVERNO PUBLICA PORTARIAS REAJUSTANDO BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Após assinatura da aceitação do Termo de Compromisso nº 1/2024 apresentado pelo Ministério da Gestão e Inovação (MGI), neste dia 29, segunda, o Governo Federal publicou as portarias que reajustam os Benefícios do Auxílio-Alimentação, Percapta e Auxílio-Creche, que deverá ser pagos na folha de Maio/2024, com retroatividade do Auxílio-alimentação de 02 (dois) meses. PORTARIA MGI Nº 2.829, DE 29 DE ABRIL DE 2024, PERCAPTA Fixa valor mensal per capita para a participação da União no custeio da assistência à saúde suplementar dos servidores públicos do Poder Executivo federal, dos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, na condição de ativos ou inativos, seus dependentes e os pensionistas. A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto no art. 230 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e na Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 97, de 26 de dezembro de 2022, resolve: Art. 1º Os procedimentos adotados pelos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – Sipec, relativos à participação da União no custeio da assistência à saúde suplementar dos servidores públicos do Poder Executivo federal, dos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, na condição de ativos ou inativos, seus dependentes e os pensionistas, de que trata a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 97, de 26 de dezembro de 2022, deverão observar os valores per capita constantes do Anexo a esta Portaria. Art. 2º Excluem-se dos critérios estabelecidos nesta Portaria: I – a contratação de planos de saúde para atendimento a servidores lotados no exterior; e II – o sistema de saúde de que trata o art. 15 da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de maio de 2024. Art. 4º Fica revogada a Portaria MP nº 8, de 13 de janeiro de 2016. ESTHER DWECK Fonte: GOVBR PORTARIA MGI Nº 2.797, DE 29 DE ABRIL DE 2024, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO Fixa o valor mensal do auxílio-alimentação a ser pago às servidoras e aos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 3.887, de 16 de agosto de 2001, e de acordo com o que consta do Processo nº 19975.009566/2024-93, resolve: Art. 1º O valor mensal do auxílio-alimentação de que trata o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, a ser pago às servidoras e aos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, passa a ser de R$ 1.000,00 (mil reais) em todo o território nacional, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2024. Art. 2º Fica revogada a Portaria MGI nº 977, de 24 de março de 2023. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de maio de 2024. ESTHER DWECK Fonte: GOVBR Assembleia realizada pelo SINDIPREV SE deliberou ESTADO DE GREVE, confira!

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